"Sabemos que estamos a trabalhar numa área difícil. A proteção social dos trabalhadores independentes corresponde a uma situação muito afastada das regras da proteção social da generalidade dos trabalhadores", afirmou Vieira da Silva.

O ministro, que está hoje numa audição conjunta nas comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Trabalho e Segurança Social, na Assembleia da República, no âmbito da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), respondia à deputada do PCP Rita Rato, que apelou ao "rigor" na solução encontrada pelo executivo.

Vieira da Silva sublinhou que é necessário "eliminar os falsos recibos verdes", assegurando que aos "verdadeiros recibos verdes é garantido que o esforço contributivo é aceitável, que a proteção futura é sólida, e que o sistema não contribui de forma negativa para a sustentabilidade da Segurança Social".

No pedido de autorização legislativa inscrito na proposta do OE2017, o executivo dizia já que pretendia rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes (ou os chamados ‘recibos verdes'), consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições.

"É um desafio muito relevante que muitos outros países estão a travar com dificuldades. Não estamos satisfeitos com a proteção que existe em Portugal, é muito limitada, mas é importante que haja vontade política de o fazer", frisou o ministro.

Atualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos e duas vezes por ano podem pedir para mudar de escalão, mas o processo tem gerado vários problemas burocráticos.

O combate à precariedade das relações laborais, designadamente aos falsos recibos verdes, falsos estágios e falsas bolsas, é o objetivo de um acordo que envolve o Governo, o Bloco de Esquerda e, segundo o Jornal de Negócios, o PCP.

Entretanto, o deputado bloquista José Soeiro disse hoje à agência Lusa que o acordo "aprofunda o âmbito e o alcance de uma lei contra a precariedade que foi aprovada em 2013, na sequência da iniciativa dos movimentos de precários, que deu origem à lei 63/2013"

A lei 63/2013 já permitiu, desde a sua entrada em vigor (01 de setembro de 2013) até 31 de julho último, a deteção de 2.740 trabalhadores em situação de precariedade, dos quais 913 viram a sua situação regularizada voluntariamente pelas entidades empregadoras, segundo informação da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) consultada pela Lusa.

Das 4.318 visitas inspetivas realizadas pela ACT no período referido resultaram ainda 600 infrações autuadas e 526 participações ao Ministério Público.

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