Há cerca de ano e meio, a Segurança Social não agiu depois de o Supremo Tribunal Administrativo (STA) lhe ter dado razão em relação a suspender o financiamento público d'O Lar do Comércio, de Matosinhos – por incumprimento “grave, grosseiro e reiterado” de normas em vigor, noticia o jornal Público.

O STA considerou, no acórdão datado de 16 de maio de 2019, “totalmente improcedente” uma ação interposta pela instituição com o objetivo de anular o despacho do Instituto da Segurança Social (ISS), que, em março de 2015, determinou a suspensão do acordo de cooperação, por 180 dias. É através desse acordo que o Estado financia o lar.

O despacho, que suspendia o subsídio de 359 euros por mês então pago pela Segurança Social por cada um dos quase 300 idosos residentes no lar, teve por fundamento as numerosas e graves irregularidades verificadas na instituição, no decorrer de 13 visitas dos técnicos do ISS, realizadas em 2012 e 2013.

Entre essas irregularidades estava o facto de o lar ter menos 72 trabalhadores do que a lei exige - o lar tinha 110 -, a falta de condições de higiene e salubridade das instalações e o não acatamento sistemático das orientações da Segurança Social. A maior parte destes incumprimentos já tinha sido identificada em 2007 num relatório da Inspecção-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (IGMTSS).

Artur Penedos, ex-deputado socialista que há 15 anos preside à assembleia geral e ao conselho geral d'O Lar do Comércio, contactado em junho pelo Público, garantiu que a intenção de suspender o acordo foi posta de parte “já há vários anos”.

“O director-geral da Segurança Social veio cá tentar resolver o problema, falou comigo e com outras pessoas e mandou arquivar o assunto,” afirmou.

Já depois da decisão de suspender o acordo de cooperação, nunca concretizada, no que respeita à valência do lar de idosos, os serviços de fiscalização do ISS concluíram, em outubro de 2018, um processo no qual “se apurou, entre outras matérias, que a instituição em causa [Lar do Comércio], no período de 2013 a 2018, obteve pagamentos indevidos respeitantes à resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário num montante que ascende a 650 mil euros, razão pela qual foi elaborada participação crime, por indícios da prática do crime de burla tributária contra a Segurança Social”.

Esta informação foi confirmada pela Procuradoria-geral da República, diz o Público, segundo a qual foi aberta este ano uma investigação criminal sobre o caso.

As contas publicadas no seu site mostram que no ano passado os resultados líquidos globais da instituição foram de 536 mil euros, sendo que o lar de idosos só por si rendeu 563 mil euros, enquanto que as restantes valências tiveram um resultado negativo de 26 mil euros, escreve o jornal.

As contas mostram também que a instituição possuía 7,6 milhões de euros em depósitos bancários e 691 mil euros em investimentos financeiros.

Nesta instituição particular de solidariedade social morreram 24 idosos vítimas de Covid-19.