No programa eleitoral, que está hoje a ser apresentado em Lisboa, o partido inclui as medidas que apresentou no verão passado em anteprojetos de revisão da lei eleitoral da Assembleia da República e de revisão constitucional, que só não foram entregues no parlamento devido à sua dissolução.
O PSD inclui a reforma do sistema político entre as “reformas inadiáveis” para o país, considerando que “existe uma limitada identificação dos eleitores com os eleitos, o que reduz a confiança daqueles em relação a estes, degrada o funcionamento do sistema político e a qualidade da democracia”.
“Por outro lado, são manifestas as assimetrias territoriais, quer na distribuição dos mandatos pelos diferentes círculos quer na conversão dos votos em deputados eleitos. O método de Hondt agrava essa desproporção, tendendo a favorecer os grandes círculos e os grandes partidos políticos”, considera o partido.
O PSD diz propor uma reforma do sistema eleitoral “equilibrada e aberta a um compromisso alargado” e que inclui a redução do número de deputados de 230 para 215, e a reconfiguração da dimensão dos círculos eleitorais “que elegem um máximo de nove e um mínimo de três deputados”, assegurando que se garante a proporcionalidade a representação de pequenos partidos.
Os sociais-democratas inscrevem ainda no seu programa outra proposta que já estava na revisão da lei eleitoral: a limitação dos mandatos dos deputados à Assembleia da República, à semelhança do que está já em vigor para outros órgãos de soberania e para as autarquias locais, e a uniformização dos mandatos legislativos e autárquicos com os do Presidente da República e do Parlamento Europeu, passando de quatro para cinco anos.
O partido propõe ainda uma “estratégia de reforço da participação do cidadão e de combate à abstenção com possibilidade de valorização dos votos brancos”, sem detalhar, depois de há alguns anos o presidente do PSD, Rui Rio, ter admitido que se poderiam deixar alguns lugares vazios no parlamento para representar este tipo de voto.
O PSD quer ainda constituir uma Comissão de Ética, com caráter permanente, “constituída por cidadãos de reconhecido mérito e isenção e por antigos deputados que não tenham exercido funções na legislatura anterior, por nomeação do Presidente da Assembleia da República sob proposta da Conferência de Líderes”, outra proposta também já adiantada no texto de revisão da Constituição.
Quanto às autarquias locais, além de alargar os mandatos de quatro para cinco anos, o PSD quer estender a limitação a três mandatos consecutivos - que atualmente se aplica ao presidente de Câmara - também aos vereadores municipais.
Os sociais-democratas comprometem-se ainda a alterar a lei eleitoral autárquica, de forma a facilitar a governabilidade, “permitindo que o Presidente eleito tenha maioria no seu Executivo”, ao mesmo tempo que reforça os poderes de fiscalização da oposição na Assembleia Municipal e no executivo..
O PSD quer ainda criar a “figura da moção de censura ao executivo na Assembleia Municipal com aprovação por maioria qualificada” e dar mais possibilidades de escolha aos Presidentes de Câmara na formação do Executivo e aquando da substituição de vereadores.
Quanto aos partidos políticos, o PSD inscreve no seu programa eleitoral a necessidade de “implementação de regras obrigatórias de rigor e transparência no funcionamento dos partidos políticos” e a “valorização da componente da formaçãõo política” no seu funcionamento e financiamento.
Recomposição dos conselhos superiores na magistratura, revogação da extinção do SEF e alargamento dos beneficiários do abono de família nos planos
“O PSD bateu-se contra a chamada ‘reforma do SEF’ que mais não se tratou de um desmantelamento daquela importante força. Em coerência com esse posicionamento político, pugnará pela manutenção deste serviço de segurança que, aliás, não chegou a ser extinto porque a transmissão de competências para as outras forças e serviços de segurança não se chegou a efetivar”, referem os sociais-democratas no documento sobre o seu programa às eleições de 30 de janeiro.
O PSD sublinha que, além de reverter a extinção do SEF, vai propor a reclassificação deste serviço de segurança em força de segurança, atribuindo-lhe funções policiais e migrando as funções administrativas para a gestão conjunta do Serviço de Segurança Interna.
A extinção do SEF, que passa pela transferência das competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, foi decidida pelo atual governo socialista e aprovada no parlamento em outubro, mas a sua concretização prevista para a janeiro foi adiada para maio devido à pandemia de covid-19.
Já traçando um diagnóstico negativo do estado da Justiça em Portugal, no qual apontam “os estrangulamentos do atual sistema” e a necessidade de “um sistema judicial que, efetivamente, resolva os litígios dos cidadãos e que deixe de ser um adverso custo de contexto para as empresas”, os sociais-democratas recuperam uma proposta de 2018 que suscitou polémica e acusações de tentativa de controlo político da magistratura.
O partido liderado por Rui Rio quer avançar com a “recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados”.
Neste âmbito, o PSD espera “diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República”, além de “garantir que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas”, promovendo a este nível a igualdade de género.
“É sob estes desígnios que o PSD defende uma Justiça independente, reforçando os órgãos de administração e gestão da Justiça. É sob esta perspetiva - reforço dos órgãos de administração e gestão da Justiça – que se reequaciona o atual modelo de composição dos Conselhos Superiores de Magistratura”, pode ler-se no programa com que os sociais-democratas se apresentam às eleições legislativas de 30 de janeiro.
Na esfera da magistratura, o PSD defende ainda a reforma da avaliação dos magistrados, em nome de “mais rigor e maior transparência”, possibilitando a apresentação de queixas do “comportamento dos funcionários e magistrados para com os cidadãos”.
Está igualmente prevista a criação do Provedor do Utente Judiciário, por nomeação do Presidente da República e sem ser um magistrado, “que deverá fazer chegar ao CSM [Conselho Superior da Magistratura] ou ao CSMP [Conselho Superior do Ministério Público], no caso de magistrados”, e ao presidente da comarca, em caso de queixas relativas a funcionários judiciais.
O PSD assume também o compromisso de reformar as estruturas de investigação criminal, os tribunais administrativos e fiscais (TAF), a legislação administrativa e tributária, os mecanismos de peritagens técnicas, o sistema de ingresso e formação de magistrados no Centro de Estudos Judiciários, o funcionamento dos tribunais superiores e o mapa judiciário.
Em termos mais amplos, os sociais-democratas elencam como prioridade o combate à corrupção e criminalidade associada, a criação de secções de competência especializada para as insolvências e uma aposta na digitalização e no reforço tecnológico do sistema judicial.
O PSD quer também alargar o número de beneficiários do abono de família, “alargando progressivamente a base de beneficiários a todos os escalões de rendimento”, propondo majorações de 50% a partir do segundo filho e de 100% a partir do terceiro.
Propõe ainda majorações para as famílias que vivem no interior.
O programa eleitoral dos sociais-democratas para as legislativas de 30 de janeiro propõe também o aumento da licença parental de 20 para 26 semanas a partir do segundo filho, “com obrigatoriedade da segunda metade do período de licença parental (13 semanas) ser partilhada em pelo menos, 50% do tempo com o pai, de modo a evitar a penalização da mãe do ponto de vista profissional”.
O programa prevê ainda a universalização do acesso a creches e jardim de infância entre os seis meses e os cinco anos, criando uma rede nacional de acesso “tendencialmente gratuito” assente nos sistemas público, privado e social.
Na educação, o PSD quer eliminar as provas de aferição no 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade, reintroduzindo as provas de aferição no 4.º ano de escolaridade, com peso na nota final se essa for a decisão das escolas, e as provas finais no 6.º ano, com um peso de 30% para a nota final, mantendo as provas finais no 9.º ano e no ensino secundário, nos moldes existentes.
Para os professores, o PSD quer recuperar o tempo de serviço não contabilizado para efeitos de aposentação antecipada, avaliar a capacidade e competência para a docência, com alterações às condições de profissionalização com um “modelo de profissionalização em exercício aproveitando o período probatório previsto no Estatuto da Carreira Docente”.
O PSD quer ainda alargar a avaliação de desempenho dos professores aos materiais de trabalho em sala de aula e criar três academias no país – Norte, Centro e Sul – para formação de diretores e quadros dirigentes das escolas, “através de programas certificados de estudos pós-graduados”.
No ensino profissional, o PSD quer mudar currículos, abrindo a porta a que possam ser definidos também pelas empresas, e “reforçar a aprendizagem em contexto de trabalho”. As empresas podem também vir a ser chamadas à avaliação dos alunos.
No ensino superior, os sociais-democratas querem alargar a base de recrutamento de estudantes, aumentar a cobertura nacional das instituições, fomentar a escolha de instituições do interior em detrimento do litoral e uma maior ligação às empresas, com consórcios regionais e cátedras empresariais.
O programa eleitoral do PSD propõe, na área da ciência, a reorganização das agências de financiamento como organismos independentes do Governo e incentivos ao regresso de cientistas portugueses ao país.
A reativação do programa de inserção de doutorados nas empresas, o reforço dos programas de bolsas de doutoramento nas empresas e a criação de um programa de financiamento de projetos científicos que estimule o regresso de investigadores portugueses ao país são outras das propostas.
O PSD define como meta a formação, até 2026, de 20% da população ativa na área digital e inteligência artificial, comprometendo-se a "criar condições" para que Portugal alcance até 2030 o valor de 5% do Produto Interno Bruto em investimento no domínio do conhecimento e inovação.
No combate à pobreza, o PSD propõe-se criar uma Unidade de Missão específica para o combate à pobreza, à exclusão social e às desigualdades, “com uma dotação financeira específica inscrita no Orçamento do Estado” e que “deverá investir numa melhor informação sobre a pobreza extrema, incentivar iniciativas de cidadãos para o combate à pobreza e investir na formação dos técnicos e dirigentes das IPSS”.
Terá também um programa específico para combater a pobreza energética: “O PSD defendeu para o PRR um programa com uma dotação de 3 mil milhões de euros para o combate à pobreza energética para 150 mil famílias mais pobres”.
Relativamente à área do ambiente, o PSD quer que numa futura revisão constitucional aprofunde as dimensões do ambiente e da sustentabilidade, considerando o contexto de emergência climática, a crise da perda de biodiversidade, a ameaça aos recursos naturais como a água, a subida do nível médio do mar e seus impactos nas zonas costeiras, os fenómenos climáticos extremos, os desafios da transição energética, e os aspetos sociais relacionados.
A proposta faz parte do programa eleitoral do PSD para as próximas eleições legislativas de 30 de janeiro, na qual o partido defende a neutralidade carbónica em 2045, quer lançar o programa PACTE – Programa para a Ação Climática, Transição Energética e Ecoinovação, pretende envolver mais os municípios nas questões do ambiente e diz que vai aprovar um novo regime jurídico de prevenção e contaminação de solos.
Remover barragens e açudes obsoletos, criar Sociedades Gestoras dos Restos Florestais ou criar um Atlas do Mar Português são outras propostas do partido, que quer também criar um Código do Mar e reintegrar a tutela das florestas no Ministério da Agricultura.
PSD quer licença parental de 6 meses, repor exames e definição de perfis de professores
O PSD propõe também no seu programa que a licença parental seja alargada para 26 semanas, repor os exames no final de cada ciclo escolar e que o Estado defina os perfis de professores de que precisa.
“Precisamos de fazer um apelo para saber se nos resignamos perante a estagnação ou se enfrentamos os problemas de frente”, afirmou David Justino, vice-presidente do PSD e coordenador do programa eleitoral.
Na educação, área que já tutelou como ministro, David Justino destacou a eliminação progressiva das turmas mistas com mais de dois anos de escolaridade e a passagem para as escolas da responsabilidade de definir o número de alunos por turma, cabendo ao Governo apontar um padrão de referência para cada ciclo.
“Eu não tenho problemas como professor em lidar com uma turma de 25 bons alunos, mas lidar com 25 maus alunos já é mais difícil”, justificou.
O antigo ministro anunciou ainda que o PSD pretende criar academias descentralizadas para formar diretores, assessores e coordenadores de departamento, bem como reformar o ensino profissional.
“Fez-se um esforço enorme em dotar este ensino de capacidade às necessidades do país, mas não posso aceitar que seja uma versão ‘light’, travestida, do ensino regular, tem de ter um currículo próprio orientado para as competências que os alunos têm de ter para garantir uma boa inserção no mercado de trabalho”, disse.
O regresso das provas finais no final de cada ciclo, que tem sido defendido pelo PSD, é outra das medidas do programa eleitoral, com David Justino a acusar o Governo de ter “irresponsavelmente” acabado com as avaliações no quarto e sexto anos.
Finalmente, sobre os professores - carreira a que Rui Rio prometeu, no recente Congresso, dar uma especial atenção - Justino defendeu que “o Estado tem a responsabilidade de dizer que tipo de professores quer contratar” e recuperar o modelo de profissionalização em exercício, que garanta um “nível de exigência e avaliação” do desempenho dos docentes.
“Temos excelentes professores, mas também muitos que não deveriam ter entrado. Qual é a responsabilidade do Estado? Escolher os melhores”, defendeu.
No programa do PSD, apesar de não ter sido referido por David Justino, mantém-se um compromisso que já constava do documento de 2019: “a recuperação do tempo de serviço dos docentes para efeitos de aposentação, despenalizando as aposentações antecipadas e majorando o valor das respetivas pensões”.
Na área da natalidade, o vice-presidente do PSD traçou um cenário negro do quadro demográfico e avisou que este problema não se resolve em “uma, duas ou três legislatura”.
Criar um portal único para o licenciamento é outra meta inscrita no programa social-democrata.
No final de uma sessão de cerca de duas horas, com quatro intervenções a explicar partes do programa eleitoral de 165 páginas, o presidente do PSD, Rui, Rio, não resistiu a subir novamente ao palco para deixar uma ‘farpa’ ao PS.
“Vamos continuar a ouvir o PS e os comentadores a dizer: apresentem uma ideia, uma. Mas elas estão cá”, assegurou.
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