“Ficando toda a gestão concentrada no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), permite-se aos municípios um papel quase periférico, reduzido à mera e eventual recondução dos programas locais que já possuam” ao Programa de Arrendamento Acessível, afirmou a ANMP, num parecer enviado à comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, consultado hoje pela Lusa no ‘site’ da Assembleia da República.

Em causa está uma proposta de lei do Governo, apresentada no âmbito do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, que visa a aprovação de “um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais” decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no Programa de Arrendamento Acessível, que se encontra em apreciação no parlamento.

Na perspetiva da ANMP, qualquer intervenção legislativa que pretenda criar melhores e mais céleres condições de acesso à habitação é “necessária e útil”, pelo que o Programa de Arrendamento Acessível é “positivo” para as populações.

“Não obstante, é fundamental a articulação deste tipo de iniciativa legislativa, no quadro e modelo setorial proposto pelo Governo para a área da habitação, designadamente no que respeita à proposta de a gestão de programas de apoio ao arrendamento e reabilitação urbana passar para a esfera municipal”, lê-se no parecer da ANMP.

Neste sentido, a associação alertou para a necessidade de uma “cuidada reflexão” sobre esta proposta legislativa, lembrando que “o caminho claramente apontado pelo Governo no processo de descentralização de competências é no sentido dos modelos de gestão de proximidade e aumento do envolvimento dos municípios nos programas habitacionais, e não o inverso”.

Assim, a ANMP manifestou-se descontente perante a “tendência centralizadora (no IHRU) emergente deste novo modelo de ‘apoio habitacional’, evidenciando a desconformidade do presente programa habitacional com o atual processo político de descentralização de competências”.

“Na qualidade de ‘programa de arrendamento’, deveria o papel dos municípios refletir os compromissos políticos e desafios constantes do processo de descentralização, o que não se verifica”, defendeu a ANMP, no parecer enviado à Assembleia da República, em 26 de junho deste ano, posição que já tinha sido transmitida ao Governo, através do gabinete do ministro do Ambiente, em 24 de abril deste ano.

Relativamente ao pacote fiscal para o Programa de Arrendamento Acessível, a associação de municípios considerou que “é um aspeto fundamental e que será, seguramente, uma mais-valia e estímulo à adesão ao programa, sobretudo pelos privados”.

Da análise da proposta legislativa, a ANMP apontou, ainda, para o “excesso de matérias remetidas para regulamentação”, colocando dúvidas quanto à profícua remissão para regulamentação, designadamente para portarias, de matérias como os limites máximos de rendas e de rendimentos das famílias.

“Perante as preocupações expendidas – de desarticulação com o processo de descentralização e perante a tendência centralizadora no programa em apreciação – a ANMP não reúne condições para emitir parecer favorável ao conteúdo proposto”, lê-se no documento disponível no ‘site’ do parlamento.

Esta proposta de lei do Governo, que integra o pacote legislativo sobre Habitação, encontra-se em apreciação no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, que faz parte da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

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