O projeto de lei da autoria do Bloco de Esquerda (BE) e que teve os votos contra do PSD e do CDS, a abstenção do PS e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares, elimina as normas dos regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, introduzidos no Código de Trabalho em 2012.

Qualquer negociação de flexibilidade de horário de trabalho passa assim, obrigatoriamente, a ser feita de forma coletiva e não por mero acordo entre o trabalhador e o empregador.

A necessidade de revogação destas normas estava prevista no programa do atual Governo.

O parlamento rejeitou também uma outra iniciativa legislativa apresentada pelo BE, com a mesma votação da anterior, relativa ao regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do “Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade”.

Entre as alterações propostas ao regime jurídico da contratação a termo, incluem-se a clarificação do “critério para afastamento do regime por instrumento de regulamentação coletiva” e a limitação das “situações em que é admissível a sua situação”.

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