Aprovado pelo Governo, o Programa Nacional de Habitação (PNH) para o período temporal 2022-2026 vai ser debatido na Assembleia da República na sexta-feira, juntamente com projetos de lei de Chega, Livre e PAN (submetidos até terça-feira, sendo que os restantes partidos ainda o poderão fazer).

A proposta de lei do Governo atribui 2,377 milhões de euros ao reforço do parque público habitacional, 197 milhões de euros à resposta de emergência e 183 milhões de euros a incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis.

Programas de apoio à compra de primeira habitação e às cooperativas de habitação, gabinetes municipais de apoio à habitação e reforço de programas já existentes são algumas das propostas apresentadas pelo Chega e pelos deputados únicos do Livre e do PAN.

O Chega quer criar um programa para compra de habitação própria e permanente, hoje em dia “praticamente impossível para os jovens portugueses”.

No projeto de lei, o Chega considera que é preciso “alterar o paradigma” e propõe medidas de alívio fiscal (por exemplo isenção de imposto de selo) e uma linha de crédito bonificado para jovens na compra de habitação própria e permanente (para imóveis até aos 200 mil euros).

“Os programas que têm sido apresentados e implementados no que concerne à habitação jovem representam um falhanço total” e “apenas fomentaram o incremento de preços no setor imobiliário”, refere.

Também o Livre propõe a criação do Programa Ajuda de Casa, de apoio à compra da primeira habitação para jovens e pessoas com baixos rendimentos, realçando que a falta de habitação acessível é “um problema estrutural” e que “é imperioso impedir o agravamento da fratura geracional e social na qual os mais ricos continuam a comprar casa e os mais pobres não têm acesso a essa possibilidade”.

O programa consiste no financiamento de até 30% do valor de mercado do imóvel, sob a forma de um empréstimo, e coloca o Estado como coproprietário do imóvel na proporção do financiamento atribuído.

O deputado único do Livre, Rui Tavares, apresentou outros dois projetos de lei: um que cria o Programa de Apoio às Cooperativas de Habitação, que patrocinaria, com financiamento público, a construção e reabilitação de imóveis para habitação acessível; e outro que aumenta o período de subvenção mensal (de 12 para 24 meses) e o período máximo de apoio (de 60 para 84 meses) do já existente programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

A deputada única do PAN, Inês Sousa Real, apresentou um projeto de lei com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação, para “fazer um levantamento das necessidades de habitação da população”, divulgar os programas de apoio existentes e garantir a execução da política local de habitação.

Estas sugestões respondem à proposta de lei sobre o PNH, que o Governo aprovou em 3 de novembro.

Previsto na Lei de Bases da Habitação e abrangendo todo o território nacional, o PNH agrega as políticas para o setor da habitação, identificando as principais carências.

Na altura da sua aprovação, o à época ministro Pedro Nuno Santos, que tutelava a pasta, assumiu como desafios “garantir que todos os agregados têm acesso a uma habitação digna e adequada aos seus rendimentos e à sua dimensão” e “garantir que, a médio prazo, o peso da oferta pública no mercado habitacional é capaz de dar resposta às necessidades e contribuir para a regulação do mercado”.

O PNH prevê 22 medidas e um investimento de 2.377 milhões de euros para reforçar o parque público de habitação até 2026: 1.311 milhões serão para o Programa 1.º Direito, 859 milhões de euros para habitação pública a custos acessíveis, 48 milhões de euros para a reabilitação do parque do IHRU (Instituto de Habitação de Reabilitação Urbana) e 159 milhões de euros para a aquisição de imóveis por parte do Estado.

Apenas 2% do alojamento em Portugal é público e o Governo estabeleceu como meta fazer aumentar esta percentagem para 5% até 2026.

Segundo dados do Governo, o Programa 1.º Direito já pediu financiamento para 5.600 habitações (em 65 municípios), das quais entregou 1.200, e pretende começar a construir resposta para 26 mil famílias até 2024.

Várias entidades emitiram pareceres sobre a proposta de lei do Governo.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses deu opinião favorável, mas realça que “as metas propostas são ambiciosas” e defende “uma mudança” na execução das políticas públicas de habitação, criticando o atual modelo, “assente essencialmente em programas habitacionais – com poderes decisórios centralizados no IHRU”, o que se revela um “fator de especial instabilidade, sobretudo ao nível do próprio planeamento das respostas”.