As CAB passam a contar com um representante do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, segundo uma portaria publicada, na quarta-feira, em Diário da República.

De acordo com o documento, a medida entra em vigor a partir de hoje e introduz um oitavo elemento nas comissões que avaliam as situações dos trabalhadores com pedido de entrada no Estado através do Programa de Regulação Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

“Esta alteração do processo de avaliação e homologação poderá ter efeitos bastante negativos na avaliação dos casos de muitos trabalhadores que ainda aguardam uma decisão, pois acentua o desequilíbrio entre representantes do Governo e da administração (cinco em vez de quatro) face aos representantes das frentes sindicais (três)”, defenderam, em comunicado, os membros do grupo.

Para os Precários do Estado, também o aumento do número de ministérios que passam a homologar cada processo vai implicar “ainda mais tempo” entre a decisão da CAB e a integração do trabalhador, o que “é grave num programa que já deveria estar concluído há mais de dois anos”.

Assim, “não é aceitável que, à boleia de uma alteração na tutela da Administração Pública, de decisão exclusiva do Governo, se desequilibre ainda mais o processo, com perspetiva de mais demoras e complexidade”, vincaram.

O grupo garantiu ainda que vai transmitir estas preocupações, entre outras, à ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, numa reunião agendada para dia 06 de fevereiro.

As CAB eram até agora constituídas por representantes dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pela área setorial em causa.

Também por um representante do dirigente máximo do órgão ou serviço em que são exercidas as funções em avaliação e representantes sindicais indicados pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e Frente Sindical.

“Tendo em conta a teleologia dos pareceres emitidos pelas Comissões de Avaliação Bipartida, depois sujeitos a homologação ministerial, é de toda a conveniência que o membro do governo responsável pela Administração Pública também tenha uma palavra relativamente à substância da relação jurídica estabelecida entre o trabalhador e o empregador público”, lê-se no diploma assinado em conjunto pelos ministros das Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A plataforma Precários do Estado foi lançada em dezembro de 2016 com o objetivo de exigir o fim da precariedade em todos os setores da Administração Pública.