“Estamos num plano de normalidade constitucional. O Presidente da República exerce as suas competências da forma como entende dever fazê-lo e nós percebemos a mensagem”, disse o deputado socialista Pedro Delgado Alves, numa intervenção no plenário da Assembleia da República.

Os deputados deverão aprovar hoje, com alterações mínimas e mantendo o essencial do diploma sobre o financiamento e fiscalização das contas partidárias, o decreto vetado pelo Presidente da República no início de janeiro, com alertas sobre a falta de debate público às mudanças que permitisse o escrutínio.

Na sua intervenção em plenário, o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro acusou os restantes partidos de fazerem uma “simulação de debate” e de promoverem ou alimentarem populismos ao insistirem nas propostas que considerou prejudicarem a transparência no financiamento partidário.

O deputado afirmou que o Tribunal Constitucional sugeriu apenas um novo enquadramento para uma melhor fiscalização das angariações de fundos, frisando que o limite é de 630 mil euros e não foi atingido por nenhum partido, e que a resposta de PS, PSD, PCP, BE e PEV foi “acabar com o limite”.

“Não podem ser aprovadas alterações sobre esta matéria. Quem não quer o surgimento de populismos tem a obrigação e a responsabilidade de não dar razões para que os populismos surjam. No entender do CDS foi isso que sucedeu”, acusou António Carlos Monteiro.

O deputado do CDS-PP considerou que as alterações constituem um “grave e sério retrocesso” e, a serem aprovadas, podem transformar os partidos “em empresas de angariações de fundos”.

“É inaceitável a acusação do CDS-PP”, disse Pedro Delgado Alves, que justificou as alterações “para resolver problemas interpretativos” em assuntos “geradores de incertezas e discricionariedade na forma como a autoridade tributária” tem interpretado o regime de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

“Temos que [a despesa] com uma bandeira é classificada de uma forma e [a despesa] com o pau dessa bandeira é classificada de outra forma”, exemplificou.

Pelo PSD, o deputado José Matos Rosa acusou o CDS-PP de ser “seletivo” nas críticas às alterações ao financiamento partidário porque aprovou a cedência de espaços municipais e outros públicos para as atividades partidárias e questionou “onde é que as alterações” às angariações de fundos põem em causa a transparência e a fiscalização.

Pelo PEV, o deputado José Luís Ferreira disse acompanhar as propostas de alteração para “clarificar o regime do IVA”, a norma transitória proposta pelo PSD – sobre o âmbito de aplicação da lei –, e as propostas do PS e do BE sobre aquele imposto.

“Relativamente ao IVA, o que se pretende é retirar o poder discricionário da Autoridade Tributária para decidir, por exemplo que um congresso ou convenção não encaixa [no conceito do que é atividade partidária]”, disse.

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