No mesmo dia em que aprovou a proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), embora identificando riscos de incumprimento, o executivo comunitário decidiu também encerrar o processo de possível suspensão de fundos estruturais e de investimento a Portugal (assim como a Espanha), seguindo desse modo a recomendação do Parlamento Europeu, que se manifestou contra qualquer suspensão de fundos depois do “diálogo estruturado” mantido com a Comissão até à semana passada.

A Comissão Europeia indicou hoje que, após analisar os planos orçamentais de Portugal e Espanha e os relatórios de “ação efetiva” que recebeu de Lisboa e Madrid sobre as medidas tomadas para corrigir a trajetória do défice, “chegou à conclusão de que os Procedimentos por Défice Excessivo a ambos os países devem ser suspensos”.

“Em conformidade, o caso que exigia uma proposta da Comissão Europeia para suspensão parcial de fundos estruturais e de investimento já não está presente e não haverá tal proposta”, explicou hoje o executivo comunitário.

O chamado processo de sanções a Portugal devido ao défice excessivo fica assim definitivamente encerrado, depois de, em julho passado, a Comissão Europeia ter decidido igualmente suspender as multas a Portugal e Espanha, decisão confirmada no início de agosto pelo Conselho Ecofin.

António Costa já celebrou a decisão, através de uma publicação no Twitter.

Assim como o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schulz. "Portugal e Espanha fizeram duras reformas nos últimos anos que começaram a dar resultado", escreveu na rede social.

Portugal pode fechar défice excessivo este ano

A Comissão Europeia afirmou hoje que Portugal deverá "respeitar o valor de referência" para o défice orçamental de 3% "este ano", podendo encerrar o Procedimento por Défices Excessivos (PDE) se realizar uma correção "atempada e sustentável".

Apesar de avaliar o esboço orçamental para 2017 como contendo um "risco de incumprimento" das regras orçamentais a que o país está obrigado, a Comissão Europeia refere, numa comunicação hoje divulgada, que o desvio encontrado tem "uma margem muito estreita" e admite que Portugal "respeite o valor de referência" para o défice orçamental, de 3% do Produto Interno Bruto (PIB), "este ano, como recomendado".

O executivo comunitário defende ainda que Portugal "poderá ficar sujeito ao braço preventivo a partir de 2017, se for alcançada uma correção do défice excessivo atempada e sustentável". Na prática, isto quer dizer que a Comissão Europeia acredita que Portugal poderá encerrar o PDE com base na execução orçamental de 2016.

A Comissão Europeia completou hoje a sua avaliação dos planos orçamentais dos países do euro, tendo já considerado as previsões económicas e orçamentais publicadas este mês, bem como diversas consultas com os Estados Membros.

Em julho, Bruxelas definiu uma nova meta para o défice orçamental para 2016, de 2,5% do PIB, e pediu medidas de consolidação adicionais equivalentes a 0,25% do PIB, tendo também exigido ao ministro das Finanças, Mário Centeno, que remetesse até 15 de outubro um relatório com as medidas de consolidação necessárias para garantir esse objetivo ainda este ano.

Em meados de outubro, Portugal submeteu o esboço orçamental para 2017 e o relatório de ação efetiva relativo ao cumprimento daquelas metas estabelecidas para 2016 e, neste relatório, indicou que pretendia cumprir os objetivos deste ano através do congelamento de cativações no valor de 445 milhões de euros, o que disse ser "totalmente compatível" com os objetivos orçamentais exigidos.

No relatório de ação efetiva entregue pelo Governo à Comissão Europeia, o Ministério das Finanças indicou que, "das cativações originais de 1,5 mil milhões de euros, até setembro, tinham sido usados 461 milhões de euros", e que, "dos 1,1 mil milhões de euros que permanecem disponíveis, 445 milhões foram congelados permanentemente".

Na proposta de OE2017, o Governo prevê um défice orçamental de 2,4% do PIB este ano e antecipa que este seja reduzido para os 1,6% do PIB no próximo ano.

(Notícia atualizada às 12h46)

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