Em causa está uma proposta de lei do Governo sobre o reforço das garantias dos contribuintes e a simplificação processual que prevê, entre outras medidas, a reformulação do regime de dispensa e redução de coimas, e a criação de um mecanismo de conciliação entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) antes do fim de uma inspeção.

Na abertura do debate sobre esta proposta, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, sublinhou que o objetivo das alterações propostas é melhorar a relação entre a AT e os contribuintes, promovendo “aquilo que é mais relevante”, ou seja, “o cumprimento voluntário”.

Entre as várias medidas da proposta está a fixação de critérios objetivos sobre quantas decisões de tribunais superiores no mesmo sentido devem existir que obriguem automaticamente a AT a conformar a sua atuação com essas decisões.

“Ao fixar este critério, temos a garantia de que a AT não litigará com os contribuintes quando já há jurisprudência firme sobre a matéria”, precisou o secretário de Estado.

De acordo com a proposta, a AT passa a estar expressamente obrigada a rever as suas orientações a favor dos contribuintes quando estas versem sobre matéria apreciada em decisão sumária por um tribunal superior, quando exista acórdão de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e ainda quando exista jurisprudência reiterada nos tribunais superiores, manifestada em cinco decisões transitadas em julgado no mesmo sentido – sem que existam decisões dos tribunais superiores em sentido contrário igualmente transitadas em julgado, em número superior.

O reforço do direito de audição dos contribuintes que solicitem uma informação vinculativa, o diferimento do início do processo de execução fiscal para o fim do prazo de defesa (para dívidas até cinco mil euros no caso de particulares e até 10 mil euros no caso de empresas) e a simplificação do regime para levantamento ou redução de penhora de saldos bancários são outras das alterações contempladas nesta proposta.

Durante o debate, deputados de vários partidos da oposição levantaram algumas dúvidas sobre o conteúdo e objetivos do diploma, referindo que nalgumas matérias fica aquém do necessário, tendo a bancada do PS manifestado disponibilidade para melhorar e clarificar o texto durante a discussão na especialidade.

Em debate esteve também um projeto do CDS-PP que, no âmbito da agilidade processual, propõe a introdução do processo de conciliação fiscal voluntário.

Segundo a deputada Cecília Meireles, trata-se de um projeto “sobretudo para aliviar tribunais”, mas BE e PCP consideraram-no como uma proposta que visa promover a justiça privada.

O debate incluiu ainda um projeto de resolução da Iniciativa Liberal sobre a criação de uma conta corrente entre contribuintes e o Estado.

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