A ASJP congratula-se também com "a melhoria que é conferida ao orçamento da Presidência da República, da Assembleia da República (AR) e do Governo", observando, porém, que essa melhoria não se alarga aos tribunais.

Assim, a ASJP lamenta "a desconsideração que, mais uma vez, é dada ao órgão de soberania tribunais, uma vez que os juízes, estando ao mesmo nível do Estado que outros órgãos de soberania (Presidência da República, AR e Governo), continuam com o seu orçamento congelado, diminuindo todos os anos por via da inflação".

Nesse plano, a ASJP assinala que, pelos orçamentos do Estado dos últimos 30 anos, os magistrados judiciais têm vindo a ser considerados "como filhos de um Deus menor".

"As verbas que são atribuídas à justiça em termos genéricos pouco significam, uma vez que ficarão sujeitas a contingentação, sendo investido apenas aquilo que mais convier ao poder político do momento", diz a ASJP, em nota enviada à agência Lusa pelo seu vice-presidente, José Lopes Barata.

No entender da ASJP, só no momento em que os juízes puderem negociar o seu orçamento anual diretamente com a Assembleia da República, com o correspondente prestar de contas também anual, a justiça "poderá cumprir, com o grau de exigência que é devido, a sua missão de defesa de todos os cidadãos perante as agressões de que todos os dias são vítimas".

Da análise do OE 2019 para o setor da justiça, a ASJP conclui ainda que a proposta de OE não contempla meios financeiros para agilização do trabalho dos juízes, tais como simplificação das sentenças, assessores e apoio técnico-científico para os tribunais da Relação e tribunais de Primeira Instância, especialmente para casos cada vez mais complexos que ali são julgados.

"Neste sentido é mais um mau orçamento e vem também na linha dos orçamentos dos últimos 30 anos, com o consequente agravamento das dificuldades do dia-a-dia dos tribunais com prejuízo para a célere e eficaz administração da justiça", alerta a ASJP.

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