Os trabalhadores independentes e as empresas que estão a ser notificados para pagar coimas por não estarem inscritos na Via CTT podem pedir dispensa do pagamento, explicou hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, reiterou hoje a disponibilidade do Governo para discutir o adicional ao imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) no Orçamento do Estado para 2019.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou hoje que o prazo para a entrega do IRS termina em 01 de junho, dado 31 de maio ser feriado, e adiantou que quase cinco milhões de portugueses já entregaram as declarações.
A Comissão Europeia propôs hoje alterações técnicas definitivas para a criação de um futuro regime do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) da União Europeia, que completam a proposta de reforma para o tornar mais resistente à fraude.
Mais de metade do preço de venda dos combustíveis em Portugal resulta de taxas e de impostos, sendo o Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) o que representa a maior fatia do valor pago pelos consumidores.
O Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).
Mais de dois mil litros de aguardente foram apreendidos num estabelecimento do distrito do Porto devido à falta de pagamento de 14 mil euros relativos ao Impostos Sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas, divulgou hoje a GNR.
O Estado arrecadou até março 9.516 milhões euros em impostos, mais 537,2 milhões euros (6%) face ao mesmo período do ano passado, revela a síntese de execução orçamental divulgada hoje.
O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, reiterou hoje no parlamento que a criação de novas taxas europeias, defendida pelo Governo português, "não vai penalizar" os contribuintes europeus nem afetar a soberania nacional.
O presidente do PSD, Rui Rio, defendeu hoje que o Governo “tinha a obrigação” de, pelo menos, não aumentar a carga fiscal, considerando que “é inequívoco” que os portugueses estão a pagar mais impostos.
O presidente do PSD, Rui Rio, afirmou hoje que será mais importante para Portugal baixar a carga fiscal do que ter grandes ‘superavits’, embora defenda que se deve lutar para conseguir pequenos excedentes orçamentais nas contas públicas.
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) manifestou-se hoje preocupada com a proposta do Governo de passar para as autarquias a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no turismo, considerando que a medida vai “corresponder ao fim da isenção”.
O Fórum para a Competitividade considerou hoje que não houve uma descida de impostos entre 2016 e 2017, mas apenas “uma reconfiguração” da carga fiscal.
O Estado arrecadou 6.754,7 milhões de euros em impostos até fevereiro, um aumento de 505,3 milhões (mais 8,1%) face ao mesmo período do ano passado, superior ao previsto, revela a síntese de execução orçamental publicada hoje.
O Ministério das Finanças confirmou hoje que os contribuintes proprietários de imóveis arrendados terão de corrigir o IRS no prazo de 30 dias após terem recebido a devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) cobrada em Lisboa.
A Câmara Municipal de Lisboa já devolveu, até terça-feira, 21,8 milhões de euros aos munícipes que pagaram Taxa Municipal de Proteção Civil, anunciou o vereador das Finanças do município, João Paulo Saraiva.
Os contribuintes vão poder consultar a situação fiscal através de uma aplicação móvel e passar a pagar alguns impostos através de débito direto, finalidades lançadas hoje e que vão permitir poupar quase três milhões de euros em custos administrativos.
O Estado arrecadou 2.914,2 milhões de euros em impostos em janeiro, mais 232,7 milhões de euros do que no mesmo mês de 2017, divulgou hoje a Direção-Geral de Orçamento (DGO).
Os proprietários casados ou em união de facto que pagam adicional ao IMI (AIMI) já não têm de comunicar anualmente ao fisco se querem ser tributados em conjunto, informou hoje o Ministério das Finanças (MF).
As Finanças prologaram até esta sexta-feira, 16 de fevereiro, o prazo para a validação das faturas no portal e-Fatura. A medida surge depois de vários relatos de problemas no acesso à página da Autoridade Tributária.
O prazo para os contribuintes validarem e confirmarem as faturas de 2017 no portal e-fatura, que vão servir de base às deduções em IRS referentes ao ano passado, termina hoje.
O vice-presidente do CDS-PP Nuno Melo recusou hoje que Portugal possa abdicar de uma "função soberana clássica" como a cobrança de impostos e acusou o Governo de ser "a 'troika' sem 'troika'".
A notícia é avançada esta segunda-feira pelo 'Diário de Notícias'. Há duas semanas, a autarquia tinha já identificado o universo de contribuintes que iam ser ressarcidos da taxa considerada ilegal pelo Constitucional. Na altura faltava saber a forma como esse valor ia ser devolvido às mais de 220 mi
