As despesas de uma empresa com um seguro de saúde atribuído aos trabalhadores apenas podem ser dedutíveis para efeitos de IRC se a cobertura for idêntica para todos, refere a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O PS anunciou hoje à Lusa que vai viabilizar na especialidade a redução de um ponto percentual no IRC prevista no orçamento e recusou "alimentar as estratégias de distração" do Governo que acusou de "manobra política infantil e irresponsável".
O líder do Chega, André Ventura, admitiu hoje viabilizar outras propostas para a redução do IRC, "mesmo que não sejam tão ambiciosas" como a do seu partido, mas indicou que ainda vai analisar.
O primeiro-ministro afirmou hoje que a proposta de Orçamento do Estado para 2025 “está fechada” e a versão final será aprovada na quarta-feira, com um entendimento com o PS sobre o IRS jovem, mas não no IRC.
As taxas de tributação autónoma aplicadas a viaturas vão recuar em meio ponto percentual em 2025 e o valor sobre o qual incidem vai aumentar em 10 mil euros, segundo o acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, vai presidir na terça-feira a uma assinatura de um acordo na concertação social, na sede do Conselho Económico e Social.
O ministro dos Assuntos Parlamentares pede humildade ao PS na negociação do Orçamento de Estado para 2025 para que se possa encontrar uma solução sobre o IRC e o IRS Jovem "a meio do caminho" entre as propostas do Governo e dos socialistas.
Os patrões aguardam que as Finanças deem mais "pistas" sobre as medidas fiscais para 2025, nomeadamente no IRC, enquanto os sindicatos defendem que o Governo pode ir mais longe no acordo de rendimentos para os salários.
O Governo tem 180 dias para legislar sobre a descida do IRC, mudanças no regime que evita a dupla tributação de rendimentos de participadas e alargamento do IVA de caixa, segundo as propostas de autorização legislativa remetidas ao parlamento.
A descida de IRC, a par com as outras medidas fiscais anunciadas no pacote de medidas para a economia, será aprovada através de um pedido de autorização legislativa e não no Orçamento do Estado (OE), anunciou o ministro das Finanças.
O primeiro-ministro, Luís Montenegro, defendeu hoje que o crescimento económico é o pressuposto para um país mais próspero e justo, após o Conselho de Ministros aprovar 60 medidas de cariz económico em Oliveira de Azeméis. Veja aqui as principais decisões.
O líder parlamentar do PSD afirmou hoje que o Governo se prepara para manter o IRC, não ceder na recuperação do tempo de serviços dos professores e para pouco baixar o IRS no próximo ano.
O valor das dívidas fiscais consideradas prescritas aumentou 585,8% em 2022 face ao ano anterior, para 43,6 milhões de euros, de acordo com a Conta Geral do Estado (CGE) de 2022, publicada hoje pela Direção-Geral do Orçamento (DGO).
O presidente do Chega afirmou hoje que o Governo comunicou que não haverá alterações no IVA em 2023, embora proceda a "mexidas" no IRS e IRC, além de descer a divida para 110,8% do PIB.
O PCP considerou hoje que a proposta do Governo de redução do IRC demonstra que da parte do PS existe uma "opção política cada vez mais clara de favorecer os grandes grupos económicos".
O ministro da Economia, António Costa Silva, afirmou hoje que uma redução do IRC transversal a todas as empresas seria "um sinal extremamente importante para toda a indústria" e "extremamente benéfico" face à atual crise.
A percentagem de empresas que entregou declaração de IRC relativamente ao exercício de 2020 mas não pagou imposto foi de 43,1%, acima dos 39,5% de 2019, segundo mostram os dados divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
O Governo disse hoje esperar um acordo este semestre entre os Estados-membros da União Europeia (UE) para tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais na UE, como acordado na OCDE, para entrar em vigor em 2023.
O PSD quer reduzir a taxa do IRC dos atuais 21% para 19% em 2023 e para 17% em 2024, e cortar 800 milhões de euros no IRS entre 2025 e 2026, segundo o seu programa eleitoral hoje apresentado.
As cooperativas e as micro, pequenas e médias empresas que não efetuaram os primeiro e segundo pagamentos por conta do IRC têm até hoje para pagar o imposto caso tenham alguma quantia a entregar ao Estado.
O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, afirmou hoje que a região não cobra um Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) mais baixo porque as "regras constitucionais neste país esquisito" não o permitem.
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) anunciou hoje que 136 países acordaram a implementação de uma taxa mínima de 15% de IRC para empresas multinacionais a partir de 2023, culminando "anos de negociações".
