No quadro do pacote mensal de processos de infração aos Estados-membros por incorreta transposição para o direito nacional da legislação europeia, o executivo comunitário indicou hoje que enviou a Lisboa um parecer fundamentado – o segundo e último passo dos procedimentos movidos por Bruxelas antes do recurso ao Tribunal – depois de as autoridades nacionais não terem respondido de forma adequada a uma primeira carta de notificação enviada em julho de 2019 sobre as falhas na aplicação da diretiva sobre procedimentos de asilo.

A Comissão Europeia sublinha que, embora já estejam em curso negociações sobre as propostas legislativas em torno do novo Pacto para as Migrações e Asilo, “a transposição integral e correta e consequente implementação das regras de asilo atuais continua a ser uma prioridade para a Comissão”, notando Bruxelas que Portugal não transpôs integralmente a diretiva de 2013.

“Portugal tem agora dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para assegurar a transposição integral da diretiva, após o que a Comissão poderá levar o caso ao Tribunal de Justiça da UE”, adverte o executivo comunitário.

Porque o seu tempo é precioso.

Subscreva a newsletter do SAPO 24.

Porque as notícias não escolhem hora.

Ative as notificações do SAPO 24.

Saiba sempre do que se fala.

Siga o SAPO 24 nas redes sociais. Use a #SAPO24 nas suas publicações.