“A suspensão da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local em áreas de contenção não deve aplicar-se indiscriminadamente a todas as categorias de alojamento local”, lê-se na proposta que o CDS-PP levará a discussão na quinta-feira, na reunião privada do executivo camarário, antes da votação da proposta do PS, e que recupera uma ideia anteriormente defendida pelos centristas.

Os democratas-cristãos consideram que a proposta apresentada pelo PS de Regulamento Municipal de Alojamento Local de Lisboa contem “normas ilegais, que violam em diversos pontos a lei habilitante” (que dá poder de regulamentação às autarquias), ao “exorbitar o poder efetivamente concedido aos municípios para a aprovação de áreas de contenção e a imposição de limites aos estabelecimentos de alojamento local”.

Assim, o CDS-PP pretende “proteger os quartos em regime de alojamento local situados em residências privadas”, já que este tipo de modalidade ajuda a suprir problemas como “a escassez de residências para estudantes e o isolamento dos mais idosos, ao mesmo tempo que favorece o ‘home sharing’ e a economia de partilha”.

Por outro lado, os centristas defendem que as áreas de contenção relativas, que limitam a quantidade de alojamentos locais nas diferentes zonas de Lisboa, devem aplicar-se em “zonas turísticas homogéneas que apresentem um rácio entre estabelecimentos de alojamento local e o número de fogos de habitação igual ou superior a 15%, e não a 10% como consta da proposta do PS”, e que o prazo para que um prédio que tenha servido para habitação possa receber autorização para uso como alojamento local seja de apenas dois anos (e não cinco anos como os socialistas propõem).

O PCP irá também levar à discussão a proposta apresentada na reunião do executivo da semana passada que, entre outras alterações, defende a integração nas áreas de contenção do eixo Baixa/Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis e a necessidade de incluir os moradores nas Comissões de Acompanhamento a criar para monitorizar a evolução do número de estabelecimentos de alojamento local.

Questionada pela Lusa sobre o facto de algumas das propostas comunistas constarem do acordo anunciado hoje pelo BE com os socialistas para o Regulamento do Alojamento Local de Lisboa, a vereadora comunista Ana Jara adiantou que o PCP também chegou a reunir-se com os socialistas e disse aguardar o texto final que será apresentado na reunião de quinta-feira para ver que pontos poderão ter mudado.

Ana Jara admitiu, contudo, “poder acompanhar” a proposta socialista caso as soluções defendidas pelos comunistas façam agora parte do regulamento.

Numa nota divulgada ao início da tarde, o BE anunciou que os bloquistas tinham chegado a acordo com os socialistas para incluir o eixo Baixa/Avenida da Liberdade/Avenida Almirante Reis nas zonas de contenção, assegurando a interdição de novas licenças.

A proposta de Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa que foi levada à última reunião camarária, na semana passada, e que cuja discussão acabou por ser adiada, excluía das áreas de contenção a zona da Baixa e os eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis, por se considerar que têm um “uso predominante terciário”.

Essa proposta já integrava a Colina de Santana na “zona de contenção absoluta”, onde inicialmente estavam apenas o Bairro Alto/Madragoa e Castelo/Alfama/Mouraria.

Segundo o regulamento, nas áreas de contenção absoluta “não são admissíveis novos registos de estabelecimentos de alojamento local”, exceto “quando digam respeito a operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios devolutos”.

A Graça está inserida na área de contenção relativa, passando assim a ter o registo de alojamento local limitado.

Na solução agora acordada entre PS e BE (que tem um acordo de governação da cidade com os socialistas) deverá também estar incluída a criação de “um instrumento de fiscalização e resposta rápida aos problemas associados a estes estabelecimentos” de alojamento local.

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