A deputada não inscrita Cristina Rodrigues propõe que seja punido com pena de prisão de dois a cinco anos quem registar ou divulgar fotografias ou vídeos com nudez ou caráter sexual sem consentimento da vítima.
O parlamento indicou 50 deputados para o processo de vacinação contra a covid-19, comunicou hoje o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, numa carta enviada ao primeiro-ministro, António Costa.
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, dois projetos de lei, um para prolongar o prazo para entregar armas não registadas e outro para dar mais tempo para registar, junto da polícia, os cofres onde são guardadas.
O parlamento discutiu hoje na generalidade quatro propostas que permitem reverter a agregação das freguesias de 2013, num debate onde o maior opositor foi o CDS-PP, um dos partidos que promoveu a reforma que levou à redução de autarquias.
O parlamento aprovou hoje em votação final global um diploma do Governo para atualizar o ordenamento jurídico nacional em relação à prevalência da jurisdição europeia para salvaguarda das regras contra distorções no mercado introduzidas por países terceiros.
O parlamento aprovou hoje a audição da procuradora-geral da República, sindicato dos jornalistas, dos magistrados do Ministério Público e da ERC sobre a vigilância pela polícia a jornalistas no caso e-toupeira.
A lei da morte medicamente assistida foi hoje aprovada, na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, com os votos favoráveis do PS, BE e PAN, o voto contra do CDS-PP e PCP e abstenção do PSD.
O parlamentou aprovou hoje projetos de lei do PS, CDS-PP e PAN com vista a regulamentar o lóbi, apesar dos votos contra de PSD, PCP, BE, PEV e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, dois projetos de lei do PSD e do PAN que pretendem tornar públicos contratos que envolvam o Estado em "setores estratégicos" e "fundamentais" como a banca ou os transportes.
Os grupos parlamentares concordaram hoje na necessidade de transparência em contratos que envolvam o Estado, com o PS a apontar alguma “confusão de conceitos” aos projetos de PSD e PAN sobre a matéria.
O parlamento vota hoje o nono diploma do estado de emergência do Presidente da República, com efeitos de quinta-feira até 30 de janeiro, que tem aprovação garantida com votos favoráveis pelo menos de PS, PSD e CDS-PP.
A Assembleia da República adiou hoje a votação, na generalidade, de oito diplomas que definem uma lei de bases para o clima e a direção do combate às alterações climáticas em Portugal nos próximos anos.
Os deputados debatem na sexta-feira propostas para que as agressões a professores passem a ser considerados crimes públicos e para que as vítimas fiquem isentas de pagar custas judiciais.
O parlamento discute hoje oito projetos de lei sobre o clima, que contemplam medidas desde o fim da venda dos automóveis tradicionais ao aumento dos comboios, para promover o combate e adaptação às alterações climáticas.
A Assembleia da República vai debater eventuais decretos presidenciais para a prorrogação do Estado de Emergência em Portugal, em consequência da epidemia de covid-19, nos dias 13 e 27 deste mês.
O parlamento arranca os trabalhos em 2021 na próxima quarta-feira, dia 6 de janeiro, com a discussão em plenário da renovação do estado de emergência, e debate na quinta-feira 11 iniciativas sobre o clima.
PS, PSD, BE e PCP chumbaram hoje a suspensão e substituição temporária do deputado único do Chega para se dedicar à campanha eleitoral para a Presidência da República, contrariando o parecer do deputado do CDS-PP João Almeida.
A violência na província moçambicana de Cabo Delgado e o papel de Portugal na solução do problema estarão esta sexta-feira em debate na sessão plenária do parlamento português, com CDS-PP e PAN a apresentarem resoluções.
A Assembleia da República aprova hoje o decreto presidencial que prolonga o estado de emergência até 7 de janeiro para permitir medidas de contenção dos contágios com o novo coronavírus e que abrange o Natal e Ano Novo.
O parlamento debateu e votou hoje o projeto de decreto do Presidente da República que prevê o prolongamento do estado de emergência em Portugal até 7 de janeiro para permitir medidas de contenção da covid-19.
Os deputados debatem e votam hoje na generalidade a proposta do Governo que suspende por dois anos os prazos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas de trabalho, bem como os projetos do PCP, BE e PEV.
O parlamento vai debater e votar hoje o projeto de decreto do Presidente da República que prevê o prolongamento do estado de emergência em Portugal até 7 de janeiro para permitir medidas de contenção da covid-19.
Os Parlamentos nacionais não participam diretamente no processo de decisão europeu, mas hoje têm ao dispor plataformas de diálogo regular com as instituições comunitárias.
A votação final global do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) decorre hoje no parlamento, estando a sua aprovação quase garantida devido à abstenção de PCP e PEV, apesar do voto contra do BE.
