O Estado vai encaixar mais de 1.434 milhões de euros com o regime especial de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social até ao final da sua vigência, dos quais 551 já entraram nos cofres públicos.
O regime especial de regularização de dívidas à Segurança Social deverá render 290 milhões de euros ao Estado, dos quais 40 milhões já foram cobrados, informou esta terça-feira o Governo.
As pessoas com deficiência vão poder passar a acumular proteção social com o salário ou outros rendimentos quando arrancar a nova prestação social para a inclusão, que o Governo pretende que entre em vigor em 2017.
O Governo decidiu alargar até sexta-feira, dia 23, o prazo de adesão ao Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), “tendo em conta a forte procura dos contribuintes”.
Os contribuintes com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social têm até hoje para aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), beneficiando de um perdão total ou parcial dos juros e custas.
O Governo informou hoje que, no âmbito da Segurança Social, aderiram ao programa de regularização de dívidas mais de 29 mil contribuintes com uma dívida total de 161 milhões de euros, dos quais 15 milhões foram já cobrados.
O Tribunal de Contas (TdC) constatou "diversas fragilidades" no inventário dos imóveis da Segurança Social, nomeadamente nos entregues para pagamento de dívidas, referindo que só foram recuperados 2,353 milhões de euros dos 6,344 milhões estimados.
O Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado e Segurança Social (PERES) contou até sexta-feira com a adesão de 100 mil processos, com um valor médio de 2.000 euros, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD Adão Silva anunciou hoje um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) para a Segurança Social, designadamente uma comissão de peritos para estudar o sistema.
O ministro da Segurança Social, José António Vieira da Silva, afirmou hoje ter como compromisso tornar o número de emergência, 112, acessível às pessoas surdas até ao final do ano.
O ministro do Trabalho afirmou hoje acreditar que os dados do crescimento da economia portuguesa no terceiro trimestre vão ter continuidade, confirmando ou mesmo superando a estimativa do Governo para este ano.
O ministro do Trabalho, Vieira da Silva, admitiu hoje que ainda não é possível estimar o aumento das pensões mais baixas no próximo ano, e embora a inflação apresente uma "tendência crescente", a subida poderá ser inferior a 0,7%.
A atualização das pensões tem sido um dos principais temas em destaque na discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), devendo voltar a animar a audição na especialidade do ministro da Segurança Social marcada para hoje.
O Governo aprovou hoje uma alteração à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, clarificando que os "incrementos pontuais de rendimento" dos trabalhadores independentes decorrentes de subsídios ou subvenções ao investimento não estão sujeitos a obrigações contributivas
A Associação do Porto de Paralisia Cerebral (APPC) tem um projeto para a nova sede social, num investimento de 1,7 milhões de euros que quer candidatar a fundos europeus, disse o presidente da instituição, Abílio Cunha.
Milhares de idosos poderão estar em condições de receber o Complemento Solidário para Idosos (CSI), mas não o fazem por desconhecimento, admitiu hoje o ministro da Segurança Social na apresentação da campanha de divulgação desta prestação social.
Os contribuintes com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social podem aderir a partir de hoje ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), beneficiando de um perdão total ou parcial dos juros e custas.
O decreto deverá ainda hoje ser publicado em Diário da República, avança o jornal Público. Estima-se ainda que com esta medida o Estado possa arrecadar 100 milhões de euros em receitas.
O ministro do Trabalho e da Segurança Social, Vieira da Silva, acusou hoje o governo anterior de não ter atualizado mais de 771 mil pensões mínimas, contrariando assim a ideia de que este será o caminho do atual executivo.
Menos 55.699 crianças e jovens receberam o abono de família em setembro comparativamente a agosto, uma quebra explicada pela renovação da prova escolar que ocorre nesse mês, segundo o Instituto da Segurança Social (ISS).
A nova prestação social para pessoas com deficiência, que entrará em vigor em 2017, irá beneficiar cerca de 120 mil pessoas em idade ativa, incluindo as que estão inseridas no mercado de trabalho, anunciou hoje o Governo.
As crianças do primeiro escalão do abono de família vão ter um aumento de 36 para 72 euros em 2017, ano em que esta prestação abrangerá 130 mil crianças, com a introdução do quarto escalão, anunciou hoje o Governo.
O primeiro-ministro anunciou hoje que o imposto sobre o património, a incluir na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, servirá para reforçar a sustentabilidade da Segurança Social e não para pagar despesa do ano que vem.
