Numa declaração de voto relativa à aprovação em votação final global do EMP, aquele grupo parlamentar reconhece que "não foi tarefa fácil, face ao clima instalado no espaço público, sobretudo à custa de especulações gratuitas, de suspeições e pressões descabidas em torno do normal desenvolvimento do processo legislativo".

No entender dos deputados do PS, tal situação "não favoreceu nem a análise informada nem a boa compreensão dos fundamentos de política legislativa", acrescentando: “É preciso reconhecê-lo. Foi longe a campanha destinada a condicionar a autonomia do legislador".

Concretizado o processo legislativo, o PS considera que "importa afirmar, sem ambiguidades, que a Assembleia da República cumpriu criteriosamente as suas responsabilidades soberanas na conformação de instituições essenciais à arquitetura do estado de direito democrático", ouvindo os interessados sobre as matérias, avaliando o mérito das propostas do Governo e as de alteração na especialidade apresentadas e decidindo com o contributo dos vários grupos parlamentares.

"Reconhece-se não ter sido possível aperfeiçoar – o que sustentámos como desejável – o equilíbrio da composição interna dos magistrados que compõem o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Mas não é menos verdade que prevaleceu a garantia dada desde o primeiro momento – a da presença maioritária de magistrados na composição do órgão", refere a declaração de voto dos socialistas.

O grupo parlamentar do PS sublinha ainda que prevaleceu – vencidas, num caso e noutro, “as estranhas derivas do PSD” - o equilíbrio de competências nos processos de nomeação, aos diversos níveis da hierarquia do MP, com relevo para a indispensável autoridade do procurador-geral da República (PGR)

Na sua perspetiva, foram "francamente aperfeiçoadas as atribuições em geral do MP, as competências da Procuradoria–Geral da República, bem como as responsabilidades do PGR e demais níveis hierárquicos".

Além disso - prossegue o PS - assegurou-se devidamente os princípios constitucionais da autonomia do MP e da subordinação hierárquica dos seus magistrados, bem como o do paralelismo entre as duas magistraturas, salvaguardando as correspondentes especificidades.

"Aperfeiçoaram-se os procedimentos de garantia da objetividade do desempenho das funções e do cumprimento da legalidade, na ótica da preservação dos direitos fundamentais e da coerência geral da ordem jurídica no que tange ao enquadramento e funcionamento dos órgãos de polícia criminal", nota igualmente o grupo parlamentar socialista.

Fazendo uma síntese do diploma agora aprovado, o PS considera que se reforçaram as condições de eficácia na concretização das missões do MP, especialmente pelo reconhecimento do princípio da autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República extensiva aos departamentos centrais dela dependentes – isto sem hipotecar as regras de enquadramento orçamental e as responsabilidades do executivo na definição coerente do conjunto das opções relativas ao sistema judiciário.

"Aplicaram-se, à semelhança dos demais titulares do Estado, deveres declaratórios relativos a rendimentos e património e acertou-se de modo mais conforme o regime da responsabilidade criminal e disciplinar. Atualizou-se o regime remuneratório dos magistrados à luz do paralelismo entre magistraturas, acolhendo os compromissos negociais do Governo em tal matéria", indica ainda o grupo parlamentar do PS.

Por último, entende que foi dado um contributo "muito significativo para um melhor MP", dotando-o de uma orgânica mais coerente no quadro geral do sistema judiciário, com os princípios de autonomia e da hierarquia devidamente clarificados, com a valorização das carreiras profissionais, com instrumentos de ação reforçados e regulados para o bom desempenho das suas missões e a garantia do bom cumprimento da legalidade democrática.