Isabel Santos, membro do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu (PE), introduziu recentemente a questão da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), durante o debate da nova estratégia UE-China.

Num relatório aprovado quinta-feira em Estrasburgo, o PE pede à China que respeite o estatuto de Macau e deixe de interferir nas eleições e funcionamento dos media.

Em declarações à agência Lusa, Isabel Santos explicou que é “impossível” falar desta nova estratégia “sem falar das violações da declaração conjunta luso-chinesa e sem falar das violações à lei básica de Macau, que têm ocorrido nos últimos tempos”.

“Claro que, para o PE, esta é uma situação nova, pois o PE, até agora, debateu muito a situação em Hong King, Xinjiang, Tibete. Esta é uma questão nova no seio da União Europeia (UE), no seio do PE”, acrescentou.

Para a eurodeputada portuguesa, que faz parte da Comissão de Assuntos Externos e da Subcomissão dos Direitos Humanos do PE, “não quer dizer que a UE não fosse acompanhando a situação em Macau, mas com o agudizar que se assiste nos últimos tempos, toma uma outra relevância no debate que estamos a ter”.

Segundo Isabel Santos, a pandemia de covid-19 “foi aproveitada pela China, como tem sido aproveitada por diversos poderes ditatoriais e autocráticos pelo mundo fora, como desculpa para reprimir ainda mais as liberdades”.

“Não se justifica as diretivas dadas aos jornalistas da TDM ao abrigo da covid”, nem a decisão de ilegalizar a vigilância pacífica, que é organizada desde os anos 90 em Macau, em memória das vítimas de Tiananmen, “e até com efeitos retroativos, que é qualquer coisa de espantoso”, prosseguiu.

Por outro lado, referiu, “as demonstrações e iniciativas desportivas e culturais, ainda que com restrições, continuaram a organizar-se, mas as manifestações de cariz político foram proibidas, quando não havia casos ou os casos eram residuais e não havia outro tipo de restrições”.

Segundo Isabel Santos, a covid está a ser utilizada para reprimir ainda mais as liberdades e não tem nada a ver com as eleições de domingo, em que os candidatos pró-democracia foram afastados destas eleições e de uma forma absolutamente arbitrária. Foram afastados por delito de opinião, pura e simplesmente”.

A eurodeputada acredita que, com a introdução destas emendas ao relatório sobre a nova estratégia UE/China, “saiu muito claro um instar a China a respeitar a Lei Básica de Macau, em vigor até 2049, e as disposições da declaração conjunta sino-portuguesa, que impedem qualquer interferência nos processos da lei eleitoral do país, no funcionamento dos meios de comunicação e garantem direitos e liberdades que não podem ser violados ao abrigo destes acordos”.

“A China é chamada a cumprir estes compromissos e este é um sinal de que todo o diálogo que será feito com as autoridades chinesas terá de ter em atenção esta questão”, concluiu.

O Governo de Macau lamentou o conteúdo do relatório aprovado pelo PE, vincando que a “Constituição e a Lei Básica garantem, plenamente, aos residentes da RAEM o direito de eleger, entre outros direitos fundamentais” e frisou que as eleições de domingo para o parlamento, cujo processo ficou marcado pela exclusão de candidatos pró-democratas, “decorreram de forma ordenada e em cumprimento da Lei Básica” da RAEM “e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa [AL]”.