O ministro da Coesão Territorial apresentou hoje no parlamento uma proposta para aliviar a burocracia no apoio às vítimas dos incêndios de setembro, nomeadamente a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas na reconstrução das habitações pelos municípios.

A proposta do Governo foi aprovada na generalidade por unanimidade e baixou à 5.ª comissão, para discussão na especialidade.

Também foram aprovados um projeto de lei do PCP, que “reforça medidas urgentes de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em setembro de 2024”, e uma recomendação do Livre, para o “apoio às populações e o desenvolvimento e implementação de um plano integrado de restauro ecológico e prevenção de incêndios”.

As restantes propostas, apresentadas por PAN, Chega e BE, foram rejeitadas.

O ministro-adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, destacou que as propostas do Governo pretendem agilizar a chegada da ajuda às vítimas, na sequência de decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, tendo em conta que o executivo decidiu disponibilizar de imediato 100 milhões de euros com este fim.

“Dois dias depois estava o dinheiro na conta das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional [CCDR], que podem começar a processar pagamentos. Hoje mesmo começarão a ser entregues os primeiros apoios financeiros aos agricultores lesados por estes incêndios”, disse Castro Almeida.

O ministro indicou ainda que decorre “um processo de levantamento dos danos e da sua avaliação”.

“Como já é sabido, no caso das casas a nossa ideia é que as verbas sejam entregues ou aos proprietários das casas, se eles quiserem ter a responsabilidade de as recuperar, ou então às Câmaras Municipais, se elas quiserem fazer esse trabalho”, referiu.

Por isso, acrescentou, o Governo pediu à Assembleia da República a aprovação de medidas de agilização que estão na esfera de competência do parlamento.

As medidas passam pela dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os contratos públicos relacionados com a intervenção do Estado nestas obras, nomeadamente “os contratos da empreitada que as Câmaras Municipais hão de fazer com empreiteiros para a recuperação das casas o mais rapidamente possível”.

Outra das medidas defendidas hoje é a dispensa da autorização obrigatória dos membros do Governo responsáveis à celebração dos contratos entre as CCDR e as Câmaras Municipais pelos apoios à reconstrução das habitações.

A proposta do Governo pretende ainda isentar do pagamento do IVA as doações das rações para animais que várias empresas fizeram no seguimento dos incêndios.

“São situações de emergência que justificam medidas de emergência também”, sublinhou Castro Almeida.

O ministro realçou também que o executivo andou “no terreno” a articular com autarcas as medidas a adotar em áreas como a saúde, inclusão social, habitação, recuperação económica, a agricultura e recuperação de infraestruturas ardidas, e que todos os autarcas, de todos os partidos, demonstraram “uma excelente disponibilidade para colaborar com o Governo.

O PCP apresentou uma proposta com medidas que incluem o alargamento do apoio às vítimas e ações do território, em domínios que vão da "garantia de rendimentos à saúde, das intervenções de emergência para a contenção de solo e proteção de recursos hídricos, à reposição do potencial produtivo nas mais diversas atividades económicas, em particular a floresta”.

O deputado comunista Alfredo Maia destacou ainda “o acesso gratuito, garantido e expedito às consultas das especialidades necessárias, a dispensa gratuita de medicamentos, produtos tópicos e ajudas técnicas” e “os apoios às famílias que perderam as suas fontes de rendimento, como a comparticipação em 100 % na recuperação das habitações, até 250 mil euros”.

“Apoios extraordinários às entidades gestoras de baldios afetados, reconstrução de edifícios, apoios de compensação à perda de colheitas e planos de estabilização de emergência para a contenção de solos e a proteção de recursos hídricos”, foram outras das medidas apresentadas pelos comunistas.

Também a deputada do Livre Isabel Mendes Lopes defendeu que é preciso “agir rápido e estabilizar os solos antes das chuvas torrenciais” do inverno, assim como fazer prevenção de longo prazo, através do “restauro ecológico” dos habitats e a recuperação da biodiversidade, com apoios à limpeza dos terrenos, a manutenção de faixas de segurança e a preservação e plantação de espécies de árvores bem desinflamáveis.

Na sua recomendação, o Livre propõe igualmente o investimento “nas tecnologias para monitorizar as áreas e dar uma resposta mais rápida ao terreno”.

O PAN apresentou cinco propostas, todas rejeitadas, que pretendiam “mais verbas disponíveis e o aumento do limite de endividamento” para as autarquias afetadas, “um plano de ação para a renaturalização"que aposte também no "restauro ecológico”, diligências para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos e a suspensão da atividade cinegética das áreas ardidas.

O Chega defendeu um diploma que pretendia repor “um conjunto de proibições aplicáveis a terrenos sujeitos a incêndio florestal” pelo prazo de 10 anos, assim como “a subida da duração máxima das penas acessórias das contraordenações aplicáveis de dois para cinco anos” para quem desrespeitar.

Já o BE pretendia “uma rápida execução dos apoios à reconstrução das casas", apoios a toda a atividade económica afetada e um plano urgente para a estabilização dos solos.

(Notícia atualizada às 14h33)