O plenário debateu hoje cinco projetos de lei dos diferentes partidos sobre o alojamento local que defendem, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

A abrir o debate esteve o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Soares, que lembrou os números do alojamento local (AL), nomeadamente, o facto de o setor “ter mais do que quadruplicado nos últimos três anos” e o impacto “positivo para a economia” que causou.

Afirmando que o problema do AL “não está no crescimento ou no aumento do turismo”, o bloquista defendeu que “o verdadeiro drama” é estar “sem regras” e a “contribuir para que o acesso à habitação seja cada vez mais difícil para cada vez mais pessoas”, sobretudo em grandes centros urbanos, como Lisboa e Porto, o que leva à “diminuição da oferta e aumento brutal do preço da habitação”.

Desta forma, o BE defende uma separação efetiva entre o que é Alojamento Local e o que é Empreendimento Turístico, considerando que o primeiro é temporário e em habitação própria, enquanto o segundo, feito em empreendimento turístico, é intensivo e permanente.

O BE propõe ainda aos municípios a habilitação para o licenciamento e definição de quotas para o AL.

Pelo PCP, Paula Santos lembrou que existem situações “que não são positivas, como despejos, que são resultado da lei do arredamento” e não têm a ver diretamente com o AL.

“Assiste-se também a uma redução da oferta de imóveis para habitação em algumas freguesias, a aumentos de renda especulativos, bem como à expulsão da população das áreas centrais das cidades” e, como tal, o PCP pretende alterar o AL para uma “atividade económica e não de habitação”, sublinhando também a necessidade da autorização pelos restantes condóminos.

Paula Santos lembrou ainda que o PCP concorda com a intervenção das autarquias no AL, exemplificando que as câmaras possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de atividade por prédio.

Por seu lado, Luís Testa (PS) defendeu a necessidade de abrir “um debate mais profundo sobre a legalidade” do AL por ser uma atividade económica que “gera receita, promove o turismo, traz mais rendimento às famílias e não pode ser descrito como atividade hoteleira”.

Pelo PAN – Pessoas-Animais-Natureza, André Silva disse que se está a assistir a um “fenómeno de diabolização” com a atribuição exclusiva de culpas pela gentrificação de algumas zonas ou bairros das principais cidades ao AL e exemplificou que “81% dos proprietários possuem apenas uma unidade, 11% entre duas a três unidades e apenas 8% destes detêm quatro ou mais”.

“De notar que grandes empresários, com um número de alojamentos entre 51 e 300, são apenas 25”, frisou, considerando que terá de haver uma “reflexão profunda” na matéria antes de uma legislação.

Berta Cabral, pelo PSD, recordou que foi o AL que “fez surgir milhares de microempresas”, reabilitou “milhares de imóveis abandonados” e criou empregos sem quaisquer benefícios fiscais por parte do Estado.

Para o PSD, as propostas de esquerda hoje apresentadas defendem que “irá imperar a lei dos mais fortes” e que o AL “só ficará disponível para quem tenha capacidade para adquirir prédios inteiros”.

“O PSD está do lado da regulamentação e fiscalização, mas não está com aqueles que querem combater a iniciativa privada”, sublinhou, acrescentando ainda que os problemas do arrendamento urbano de longa duração “não se resolvem com a regulação” do AL.

Mais crítico esteve o CDS-PP, através do deputado Álvaro Castelo Branco, para quem Portugal “não consegue conviver com a inovação”, uma vez que “quer taxar tudo o que mexe, dificultar tudo o que funciona, proibir tudo o que desafia a nova economia”.

Para Álvaro Castelo Branco, é “evidente que a regulação existente pode e deve ser melhorada”, mas critica as alterações propostas pela esquerda que não melhoram a regulação, nem a aperfeiçoam, mas procuram “acabar, proibir, vedar esta atividade”.

O CDS-PP recomenda então ao Governo que proceda à distinção “entre alojamento local ocasional e profissional, reservando para este último algumas limitações que entenda fazer”.