Qui 18 fev 2021

O diploma que despenaliza a morte medicamente assistida passou no parlamento, mas quando chegou a Belém criou dúvidas. Mais concretamente porque, na opinião do Presidente da República, contém "conceitos altamente indeterminados", como o de "sofrimento intolerável". Por isso, o Chefe de Estado pediu uma fiscalização da constitucionalidade do dito.

A dúvida de Marcelo ou, melhor, o objetivo do requerimento pedido ao Tribunal Constitucional, não é saber se a eutanásia enquanto conceito é válida consoante o que está escrito na Constituição. É, sim, saber se a concreta "regulação da morte medicamente assistida operada pelo legislador no presente decreto se conforma com a Constituição, numa matéria que se situa no 'core' dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por envolver o direito à vida e a liberdade da sua limitação, num quadro de dignidade da pessoa humana".

Mas não é tudo. O Presidente também enumera "a total ausência de densificação do que seja lesão definitiva de gravidade extrema". Ou seja, na sua opinião o "único critério associado à lesão o seu caráter definitivo, e nada se referindo quanto à sua natureza fatal, não se vê como possa estar aqui em causa a antecipação da morte, uma vez que esta pode não ocorrer em consequência da referida lesão, tal como alerta, no seu parecer, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida".

Mas como reagiram os partidos à decisão do Chefe de Estado?

• PS: Isabel Moreira, em declarações à Agência Lusa, considerou a decisão de Marcelo natural e adiantou que os socialistas aguardam "com tranquilidade". "Pela nossa parte, fizemos o diploma com toda a atenção à Constituição, à jurisprudência quer nacional, quer europeia que existe sobre a matéria", afirmou.

• BE: Os bloquistas encararam o envio  "com naturalidade", mas ressalvam que se trata uma lei feita "com humanidade, sem sombra de inconstitucionalidade". "O Presidente da República já tinha mostrado posições contrárias ao pretendido por esta lei, mas tinha também anunciado que não era por questões políticas que a iria vetar", rematou o líder parlamentar do Bloco, Pedro Filipe.

• CDS-PP: Os centristas consideram que o Presidente tomou a opção que se esperaria da situação. Segundo o líder parlamentar, Telmo Correia, "a decisão do senhor Presidente da República é certa, é correta" e "faz todo o sentido".

• PAN: Numa palavra, confiante. É assim a posição do partido quanto à constitucionalidade do diploma que despenaliza a eutanásia. Todavia, lamenta que Marcelo nada tenha dito na campanha sobre a sua intenção de enviar o texto para o Tribunal Constitucional.

• Verdes: "Sabemos que o Presidente da República diz que há recurso excessivo a conceitos indeterminados, mas o PEV não tem essa leitura". Foi assim que José Luís Ferreira comentou a posição do partido relativamente às dúvidas do Chefe de Estado.

• Iniciativa Liberal: O deputado João Cotrim Figueiredo também frisou que já esperava esta decisão, mas mantém-se confiante de que a lei aprovada "está perfeitamente dentro dos limites constitucionais" — especialmente após as duas alterações introduzidas pelo seu partido.

• Chega: O deputado único, André Ventura, foi o mais peremptório: lamentou hoje que o Presidente da República não tenha vetado politicamente o diploma. "Do ponto de vista da oportunidade política, não é o momento de se regular a morte assistida quando estamos numa luta para salvar vidas todos os dias", frisou.

O parlamento aprovou a 29 de janeiro a despenalização da morte medicamente assistida, com os votos de grande parte da bancada do PS, do BE, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e 14 deputados do PSD — que ainda não se pronunciou sobre a decisão do Presidente da República — e votos contra do CDS, Chega e PCP. Na altura, já se sabia que Marcelo Rebelo de Sousa podia vetar, enviar para o Tribunal Constitucional ou promulgar. Hoje, ficou-se a saber que a bola está do lado do tribunal.