O Tribunal de Contas (TdC) esclareceu hoje que aguarda por dados da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), para decidir sobre as obras nos sinos do Palácio Mafra, junto ao qual a circulação está interditada, por ameaça de queda.
O Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou esta terça-feira que as reduções salariais aplicadas aos juízes do Tribunal de Contas em Portugal no quadro do programa de assistência financeira “não violam o princípio da independência judicial”.
O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que continua a haver procedimentos inadequados no sistema de gestão e controlo dos apoios financeiros concedidos pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) às associações humanitárias de bombeiros (AHB).
O Tribunal de Contas deu um parecer favorável à conta de gerência da Presidência da República de 2016, num relatório de auditoria que sugere ao Governo e ao parlamento a fiscalização anual dos órgãos de soberania eleitos.
Os montantes destinados a 2014 e 2015 de três fundos ambientais do Estado não foram usados na totalidade, "motivando taxas de execução muito baixas", revelou hoje o Tribunal de contas na sequência de uma auditoria.
O Tribunal de Contas (TdC) apelou hoje à definição na lei de um prazo para levantamento das penhoras em caso de erro, insistindo que a escolha dos bens a penhorar pelo Fisco deve ser fundamentada.
O diploma vetado na terça-feira pelo Presidente da República isentava o Tribunal Constitucional (TC) do pagamento das custas de publicação dos seus acórdãos na 2.ª série do Diário da República, a que estão sujeitas desde 2017 as entidades públicas.
O Estado pagou 1.823 milhões de euros em juros de empréstimos que teve de contrair para apoiar o sistema financeiro entre 2008 e 2016, que rondaram 14.600 milhões de euros nesse período.
O Estado perdeu 155 milhões de euros de receita fiscal com o 'perdão fiscal' (PERES) em 2016, dada a anulação de juros e de custas, segundo o parecer do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado 2016.
O Tribunal de Contas detetou “erros materialmente relevantes” na Conta Geral do Estado de 2016 (CGE2016), idênticos a anos anteriores, e identificou riscos na sustentabilidade das finanças públicas, relacionados com a dívida pública e contingentes financeiros.
O Tribunal de Contas (TdC) emitiu hoje “reservas sobre a legalidade e a correção financeira” de valores apresentados na Conta de 2016 dos Açores e alertou para as características da dívida, que “podem agravar o risco do seu refinanciamento”.
O Tribunal de Contas (TdC) concedeu o visto prévio para a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) comprar 188 novos autocarros, 15 dos quais elétricos, anunciou esta segunda-feira a empresa de transporte público.
O Tribunal de Contas (TdC) apontou hoje "insuficiências" no controlo da gestão financeira da Força Aérea Portuguesa (FAP), detetando faturas pagas à OGMA por serviços não prestados, compensadas depois pela prestação de outros serviços, numa "base flexível".
A Lei de Programação Militar registou uma taxa de execução de 86% em 2015, indica um relatório do Tribunal de Contas, que aponta a falta de transparência e fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo do investimento público nas Forças Armadas.
Um relatório do Tribunal de Contas hoje divulgado revela que o programa de contrapartidas pela compra de aviões C-295 arrisca incumprimento, registando no final de 2016 uma taxa de execução de apenas 30,9%, com prazo limite em 2018.
O Governo vai criar um grupo técnico independente para avaliar os sistemas de gestão das listas de espera para consultas e cirurgias, após um relatório do Tribunal de Contas que pôs em causa a fiabilidade dos dados oficiais.
A Câmara Municipal de Machico, na Madeira, nomeou cinco dirigentes em regime de substituição entre 2014 e 2015 sem respeitar os requisitos legais, indica uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) hoje divulgada.
Mais tempo de espera para uma consulta hospitalar e mais utentes a aguardarem por uma cirurgia entre 2014 e 2016 foram alguns dos aspetos identificados pelo Tribunal de Contas (TdC) numa auditoria ao acesso.
A Câmara Municipal das Velas de São Jorge, nos Açores, celebrou na liquidação de empresas locais dois contratos de dívida, não submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TdC), que geraram encargos de cerca de 681 mil euros.
O presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, disse hoje à Lusa que o regime de responsabilidade financeira carece de adequação, daí a pertinência do ciclo de seminários sobre a jurisdição financeira que a instituição está a organizar.
Um relatório do Tribunal de Contas considera que a prática seguida pelo Governo dos Açores nos descontos das remunerações dos trabalhadores da administração regional - arrecadados como receita da região, quando constituem receita da ADSE - contraria a lei.
O Tribunal de Contas autorizou a constituição de uma nova empresa municipal em Felgueiras que, segundo o presidente da autarquia, será a primeira criada no país "ao abrigo da nova lei do setor empresarial local".
Um resultado líquido pior que o registado, contas inscritas inapropriadamente, dívidas para pagar e por cobrar foram algumas das irregularidades que o Tribunal de Contas detetou no exercício de 2014 do Centro Hospitalar Lisboa Norte.
O Tribunal de Contas (TdC) detetou alterações em 184 contratos de obras públicas em 2016, de 700 analisados, que se traduziram num aumento de despesa pública de cerca de 3,9 milhões de euros.