O Governo pretende aplicar a taxa reduzida do IVA, de 6%, à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural aos consumidores com potência contratada mais baixa, como famílias e serviços.
O Governo assume como prioridade para 2019 o reforço dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária e a introdução de ajustamentos na orgânica dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais.
O Ministério do Trabalho e da Segurança Social vai ter, em 2019, um orçamento de quase 21 mil milhões de euros, mais 4,9% do que na execução estimada para 2018, com a maior parte da despesa direcionada para o subsetor Estado.
O descongelamento faseado de carreiras e o aumento extraordinário das pensões vão aumentar a despesa em 411 milhões de euros no próximo ano, sendo das medidas que mais penalizam os gastos públicos, segundo a proposta de OE2019.
O Ministério do Mar terá 127,9 milhões de euros para gastar em 2019, o que representa um aumento de 79,8%, equivalente a 56,8 milhões de euros, face ao estimado para 2018.
O investimento deverá subir 7% no próximo ano, valor superior à subida de 5,2% prevista para 2018, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que estima também um abrandamento das exportações e importações.
O Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo Jovem Portugal mantêm a dotação de cinco milhões de euros no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), segundo a proposta entregue pelo Governo na segunda-feira, no parlamento.
Onze hospitais públicos vão ter um novo modelo de financiamento que passa por responsabilizar os gestores mediante o seu desempenho, enquanto outras unidades menos eficientes vão ser acompanhadas por peritos em gestão hospitalar.
O Ministério da Agricultura terá 1.217,9 milhões de euros para gastar em 2019, o que representa um aumento de 15,8% em relação à estimativa de 2018, o equivalente a mais 166,2 milhões de euros.
A despesa total consolidada da área da Justiça prevista no Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) é de 1.469 milhões de euros, um crescimento de 12,6%, face à estimativa para 2018.
As dotações da Presidência da República, do parlamento e do Tribunal Constitucional inscritas no Orçamento do Estado para 2019 sobem todas face ao ano anterior e são, respetivamente, de 16,767 milhões, 121,038 milhões e 7,469 milhões de euros.
O Governo entregou esta segunda-feira, 15 de outubro, na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que será discutida e votada na generalidade nos dias 29 e 30 e cuja votação global está agendada para 29 de novembro. Este é o seu guia de A a Z.
O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) entregue hoje no parlamento.
Os escalões do IRS não vão sofrer qualquer atualização em 2019, segundo a proposta de Orçamento do Estado entregue segunda-feira no parlamento, o que poderá penalizar os contribuintes que venham a ter aumentos salariais.
A proposta de Orçamento do Estado para 2019 prevê 2.338,9 milhões de euros para a Defesa Nacional, que inclui 49,9 milhões de euros afetos à Força Aérea para investimento com os meios aéreos de combate a incêndios.
O Governo pretende criar em 2019 em todos os postos da GNR e esquadras da PSP salas de atendimento à vítima, segundo a proposta do Orçamento do Estado entregue na segunda-feira à noite no parlamento.
O Governo reduziu a meta de incorporação de biocombustíveis para 7% em 2019, abaixo dos 7,5% praticados em 2017 e 2018, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) entregue ao parlamento.
Governo vai promover em 2019 o recrutamento de 1.000 trabalhadores com formação superior para rejuvenescer e reforçar a Administração Pública em áreas estratégicas, refere a proposta de Lei do Orçamento do Estado hoje entregue no parlamento.
O Ministério da Saúde terá no próximo ano 10.922 milhões de euros para gastar, o que corresponde a um aumento de 5%, mais 523 milhões de euros face ao estimado para 2018.
O Governo estima um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,2% no próximo ano, ligeiramente abaixo das previsões do Programa de Estabilidade, indica a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar a ser pago em três prestações, mas o valor da primeira prestação baixa para 100 euros, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) hoje divulgada.
Os funcionários públicos que tiverem direito a progredir em 2019 vão receber metade do acréscimo salarial em janeiro, 75% em maio e 100% em dezembro, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) entregue hoje no parlamento.
O Governo mantém a estimativa de défice orçamental de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), hoje entregue no parlamento.
O Governo vai manter o incentivo à compra de veículos de baixas emissões, através de financiamento do Fundo Ambiental, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) entregue na segunda-feira na Assembleia da República.
