Não se perca no Orçamento do Estado para 2019. Saiba o que vai mudar

16 out 2018 01:31

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O Governo entregou esta segunda-feira, 15 de outubro, na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que será discutida e votada na generalidade nos dias 29 e 30 e cuja votação global está agendada para 29 de novembro. Este é o seu guia de A a Z.

Ambiente

2019 será ano de continuidade de políticas na área do ambiente;
O Governo quer criar uma contribuição especial para a conservação dos recursos florestais com o objetivo de promover a sua sustentabilidade e repete prazos para limpeza da floresta;
Os sacos de plástico aumentam de 0,10 para 0,12 cêntimos;
Será mantido o incentivo à compra de veículos de baixas emissões, através de financiamento do Fundo Ambiental.

Consumo

O IVA sobre os bilhetes para espetáculos ao vivo vai descer de 13% para 6% em Portugal Continental;
As bebidas não alcoólicas com mais açúcar vão ser novamente penalizadas fiscalmente, com a introdução de dois novos escalões de tributação.

Crédito

O Governo quer voltar a penalizar o crédito ao consumo aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos.

Dotações

Áreas Metropolitanas e comunidades intermunicipais recebem seis milhões de euros;
A descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais possui uma dotação de 261,2 milhões de euros no próximo ano;
Saúde terá mais 523 milhões de euros face ao ano anterior;
Justiça terá mais 85,3 milhões de euros que em 2018;
Segurança interna com 2.101 milhões de euros;
Ministério do Mar terá 127,9 milhões de euros para gastar em 2019, o que representa um aumento de 79,8%;
Ministério do Trabalho e da Segurança Social com um orçamento de quase 21 mil milhões de euros, mais 4,9% do que na execução estimada para 2018, com a maior parte da despesa direcionada para o subsetor Estado;
Ambiente terá mais 360 milhões de euros que em 2018;
Cultura terá aumento de 12,6% para 501,3 milhões de euros;
Orçamento da Educação cresce 4% para os 6.421,3 milhões de euros;
Despesa do ministério da Economia sobe 4,3% para 2.112 milhões de euros;
Despesa consolidada do Planeamento e Infraestruturas sobe 37,5%;
Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) com mais 18,7 milhões com prioridade para a UE;
Presidência, parlamento e Tribunal Constitucional aumentam dotações e são, respetivamente, de 16,767 milhões, 121,038 milhões e 7,469 milhões de euros;
Investimento em ciência e tecnologia aumenta 11,5% para 616,5 milhões;

Educação e Ensino Superior

A gratuitidade dos manuais escolares vai estender-se ao ensino secundário, incluindo toda a escolaridade obrigatória, até ao 12.º ano, abrangendo as licenças digitais dos livros;
A redução de alunos por turma é alargada a mais anos de escolaridade em 2019-2020;
Proposta do documento confirma redução das propinas no ensino superior e fixa critérios;
As universidades e os institutos politécnicos podem contratar docentes, não docentes e investigadores, desde que as despesas com pessoal não aumentem mais do que 3% face a 2018.

Empresas

Empresas vão pagar mais imposto pelos seus automóveis no próximo ano;
Fim do Pagamento Especial por Conta custa 100 milhões de euros.

Energia

Governo pretende aplicar a taxa reduzida do IVA, de 6%, à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural aos consumidores com potência contratada mais baixa, como famílias e serviços;
Os produtores de energias renováveis com remuneração garantida vão passar a pagar a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE);
Governo reduz meta de incorporação de biocombustíveis para 7%.

Função Pública

Governo vai promover em 2019 o recrutamento de 1.000 trabalhadores com formação superior para rejuvenescer e reforçar a Administração Pública em áreas estratégicas;
Os funcionários públicos que tiverem direito a progredir em 2019 vão receber metade do acréscimo salarial em janeiro, 75% em maio e 100% em dezembro.

Habitação

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar a ser pago em três prestações, mas o valor da primeira prestação baixa para 100 euros;
O 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação vai dispor de 40 milhões de euros em 2019, dotação que aumentará para 700 milhões de euros até 2024.

IRS

Prazo de entrega do IRS alargado até 30 de junho;
Ganhos com horas extra vão descontar menos IRS;
Os emigrantes que regressem a Portugal a partir do próximo ano vão pagar metade do IRS. Para aceder a este benefício, os potenciais interessados terão de preencher um conjunto de condições, entre as quais terem a sua situação fiscal regularizada;
Os escalões do IRS não vão sofrer qualquer atualização em 2019, o que poderá penalizar os contribuintes que venham a ter aumentos salariais.

Municípios e administração local

Municípios devem receber até 2,579 mil milhões de euros no próximo ano.
Governo pretende criar uma contribuição municipal de proteção civil a suportar pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos.

Pescas

Governo quer continuar a assegurar sustentabilidade da pesca da sardinha.

Regiões Autónomas

A Madeira vai receber 247 milhões de euros em 2019, menos um milhão do que em 2018, segundo a proposta do OE, que prevê até um milhão para gastos de saúde dos lusos descendentes da Venezuela;
O Governo decidiu alterar as condições do empréstimo concedido no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira da Região Autónoma da Madeira;
Os Açores recebem no próximo ano 285 milhões de euros, segundo a proposta do documento, que prevê a instalação do Observatório do Atlântico no Faial, descontaminação de solos na Terceira e expansão do aeroporto da Horta.

Saúde

Listas de utentes por médico de família vão ser revistas quando se atingir cobertura de 99%;
Governo aperta controlo a hospitais menos eficientes e premeia os melhores e vai rever tempos máximos de resposta em consultas e cirurgias.

Segurança e Defesa

Defesa com 2.338,9 milhões de euros. 49 milhões para Força Aérea gerir meios de combate a fogos;
O Governo pretende criar em 2019 em todos os postos da GNR e esquadras da PSP salas de atendimento à vítima;
O Governo assume como prioridade para 2019 o reforço dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia Judiciária e a introdução de ajustamentos na orgânica dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais;
O investimento em armamento, equipamentos de proteção individual, apoio à atividade operacional e funções especializadas das forças e serviços de segurança vai ter “um reforço acentuado”;
‘Zonas 30’. Governo quer realizar em 2019 avaliações de segurança rodoviária nos locais de concentração de acidentes e criar zonas com limite de velocidade.

Trabalho e Segurança Social

Atualização extraordinária de pensões, no valor de 10 euros ou seis euros, para os pensionistas com pensões iguais ou inferiores a 1,5 IAS;
O Governo confirmou o fim do fator de sustentabilidade no próximo ano para os novos pensionistas que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de contribuições;
Indexante de Apoios Sociais vai aumentar;
Subsídio social de desemprego alargado a desempregados longa duração com mais de 52 anos;
A criação de uma Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças, o aumento do valor do abono de família ou o pagamento da Prestação Social para a Inclusão a crianças são também algumas das medidas previstas do documento.

Transportes

Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos para 2019, disponível a partir de 1 de abril, que inclui a redução do preço dos passes, a criação de passes família e a gratuitidade do transporte para menores de 12 anos;
Expansão do Metro de Lisboa arranca já no primeiro semestre do próximo ano.