A Assembleia da República (AR) aprovou hoje por unanimidade a isenção do Imposto do Selo nas operações de reestruturação ou refinanciamento das dívidas em moratória das empresas.
O PS leva na quarta-feira ao plenário da Assembleia da República o projeto de lei que introduz alterações no acesso às profissões reguladas e que tem sido criticado pelas ordens profissionais.
O grupo parlamentar do BE vai hoje entregar um projeto-lei na Assembleia da República para proceder à alteração das carreiras dos enfermeiros, de maneira a valorizar estes profissionais de saúde e melhorar as “condições remuneratórias”.
A proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes, as chamadas 'bodycams, foi hoje aprovada no parlamento na generalidade.
A Assembleia da República aprovou hoje o texto final da proposta de lei do Governo que permite a fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e GPL engarrafado.
O parlamento aprovou hoje por unanimidade a proibição da discriminação dos dadores de sangue em função da orientação sexual, numa votação sem surpresas do consenso manifestado no debate de quarta-feira.
Todas as freguesias terão, a partir de janeiro, pelo menos um autarca eleito a desempenhar funções a meio tempo, segundo um diploma aprovado hoje por unanimidade na Assembleia da República.
A deputada não-inscrita Cristina Rodrigues entregou hoje um conjunto de iniciativas legislativas pela proteção das vítimas de violência sexual, que defende que a violação seja crime público ou que as declarações para memória futura possam ser obrigatórias.
O primeiro-ministro participa hoje em mais um debate parlamentar sobre política geral, que ocorre quatro dias antes da apresentação do Orçamento para 2022, esperando-se um discurso centrado na recuperação económica do país pós-pandemia de covid-19.
A Assembleia da República vai levantar parte das restrições impostas pela pandemia de covid-19 a partir de segunda-feira, com os 230 deputados a poderem regressar ao plenário, mas mantendo-se o uso de máscara obrigatória.
O PCP entrega hoje na Assembleia da República seis projetos de lei sobre a carreira dos professores, nomeadamente para a vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2023.
O parlamento discutiu hoje projetos de resolução do PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e IL que pedem a reabilitação e requalificação urgente de 11 escolas, com muitas críticas ao estado de degradação dos equipamentos.
A deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa, que anunciou esta semana a sua renúncia ao mandato, fez hoje a última intervenção na Assembleia da República, considerando que combateu “o bom combate” e completou a sua tarefa.
A deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa, que renunciou ao mandato, vai ser substituída na Assembleia da República por Sebastião Bugalho, informou hoje o líder parlamentar, que agradece o trabalho da parlamentar.
O parlamento aprovou hoje um voto de pesar pela morte do militar e estratego do 25 de abril, Otelo Saraiva de Carvalho, numa votação que contou com votos contra de CDS, Chega e IL e dividiu o PSD.
O PCP vai voltar a propor no parlamento o aumento do salário mínimo para 850 euros, regulação do trabalho noturno e limitação aos despedimentos e baixa do preço dos combustíveis e energia, anunciou hoje o líder parlamentar comunista.
A comissão permanente da Assembleia da República reúne-se esta quinta-feira para declarações políticas dos vários partidos e para a leitura das mensagens dos vetos do Presidente da República durante as férias, contando com algumas votações.
O gabinete da primeira-ministra em exercício (Mariana Vieira da Silva) confirmou hoje ao ‘Público’ que a decisão de terminar com a obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública quando não seja possível manter o distanciamento só pode ser tomada pela Assembleia da República — mas os deputados só
O governo continua a lutar no Constitucional contra decisões tomadas pelos deputados na Assembleia da República. Depois dos polémicos apoios sociais, agora são os concursos de professores a ser avaliados pelos juízes do palácio Ratton.
Os trabalhos parlamentares terminaram esta semana, mas para a próxima sessão legislativa, a terceira desta legislatura, transitam vários temas em discussão na Assembleia da República, como a eutanásia, a corrupção, o teletrabalho ou a reestruturação do SEF.
O parlamento tem previstas para o último plenário da sessão legislativa, na quinta-feira, mais de 70 votações, embora cerca de metade sejam projetos de resolução, sem força de lei.
O primeiro-ministro abre hoje o debate sobre o Estado da Nação, na Assembleia da República, no qual o Governo e os partidos vão analisar, ao longo de quase quatro horas, a situação do país.
PSD, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal criticaram hoje o polémico artigo 6.º da Carta Portuguesa dos Direitos na Era Digital, votando pela sua revogação, tendo alguns partidos alertado que pode constituir censura.
O Tribunal de Contas (TdC) não detetou “desconformidades legais nem erros nos cálculos das remunerações e outros abonos pagos” aos deputados no exercício orçamental de 2020, explicita o parecer e relatório sobre a conta do parlamento, divulgado hoje.
