O ministro da Administração Interna disse hoje que a interrupção da atual legislatura “não prejudica” a concretização em 2022 da nova lei sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias.
A Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) alerta para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico "muito restritivo dos direitos fundamentais".
O Ministério Público (MP) e a Ordem dos Advogados colocam algumas reservas à proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, com o MP a alertar para possibilidade de ser considerada inconstitucional.
O ministro da Administração Interna disse hoje, em Santarém, que aprovou o sistema de videovigilância pedido para o Porto e que remeteu para a Assembleia da República uma lei sobre videovigilância, pedindo “prioridade na tramitação”, disse esta manhã a agência Lusa. Porém, um esclarecimento do gabin
A proposta de lei é discutida esta quarta-feira no Parlamento, sem parecer da maioria das entidades contatadas. Já a Comissão Europeia considera que a recolha de dados biométricos é de “alto risco”.
Número de câmaras autorizadas nas ruas passou de 38 para quase 850 de 2013 até agora. Sistemas de videovigilância já foram autorizados para 14 cidades portuguesas, mas só metade está operacional.
Cerca de duas dezenas de equipamentos de videovigilância deverão ser reinstalados até ao final do ano na cidade de Coimbra, após o despacho positivo do secretário de Estado da Administração Interna, anunciou hoje o presidente da Câmara.
A Câmara Municipal da Amadora, no distrito de Lisboa, foi autorizada a alargar o seu sistema de videovigilância e a instalar mais 38 câmaras, segundo um despacho publicado hoje em Diário da República.
A PSP quer usar videovigilância em espaços públicos, como jardins, parques ou locais usados para praticar desporto, para conter a pandemia do novo coronavírus, e a Comissão Nacional de Proteção de Dados levantou objeções, mas não são vinculativas.
O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, autorizou a instalação e utilização do sistema de videovigilância na cidade de Estremoz, no distrito de Évora, foi hoje divulgado.
O presidente da Câmara Municipal de Viseu anunciou hoje que vai assinar contratos-programa com o Governo, através do ministro da Administração Interna, para alargar o contrato local de segurança existente no centro histórico a alguns bairros urbanos da cidade.
A polícia vai poder encerrar ou reduzir o horário dos bares e discotecas em caso de distúrbios e ter acesso em tempo real a imagens de videovigilância, segundo uma nova lei hoje publicada em Diário da República.
O sistema de videovigilância no concelho da Amadora, instalado desde maio de 2017, viu renovada a autorização de funcionamento por mais de dois anos, segundo um despacho da secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, hoje publicado.
Dois anos depois da instalação da videovigilância no concelho da Amadora, a autarquia e os comerciantes manifestam-se “bastante satisfeitos” com a medida e pretendem o reforço e alargamento do sistema a outras zonas críticas do município.
O diagnóstico da PSP sobre videovigilância pedido pela Câmara de Lisboa concluiu pela instalação de 200 câmaras em 16 zonas, revelou hoje o vereador da Segurança, que espera poder lançar o concurso público ainda este semestre.
Os procedimentos de segurança em Tancos não sofreram alterações, apesar de a videovigilância não funcionar, mantendo-se a norma de tirar e por a cassete de um gravador que não funcionava, revelou hoje um tenente coronel do Exército. Já na semana passada, um outro coronel tinha prestado declarações n
A Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou admissível o tratamento de dados pessoais obtidos por câmaras vídeo portáteis da PSP nos festejos do fim de ano, em Lisboa, embora coloque reservas quanto ao sistema de videovigilância utilizado.
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa admitiu na quarta-feira que há um “extremo desequilíbrio” na zona de Santa Catarina, considerando que as soluções passam por câmaras de videovigilância e reforço do policiamento.
A Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela (CIM-BSE) anunciou esta sexta-feira que deu início à instalação de um sistema de videovigilância para deteção de incêndios rurais.
O sistema de videovigilância nas escolas básicas do 2.º, 3.º ciclo e secundárias vai ficar resolvido antes do início do novo ano letivo, garantiu hoje a secretária de Estado Adjunta e da Educação.
Trinta e duas câmaras de videovigilância para prevenir e detetar incêndios vão entrar em funcionamento no próximo verão nas regiões do Médio Tejo, Beira Baixa, Lezíria do Tejo e Região de Leiria, revelou hoje o Ministério da Administração Interna.
A videovigilância do Bairro Alto, em Lisboa, captou 349 situações de crime desde a ativação da rede, em 2014, tendo as imagens permitido em 27 casos a ativação imediata das autoridades, segundo dados fornecidos à Lusa pela PSP.
Um ano depois da instalação da videovigilância no concelho da Amadora, moradores e comerciantes manifestaram-se satisfeitos com a medida, sublinhando que o sentimento de segurança aumentou e que os criminosos agora "pensam duas vezes" antes de atuar.
A videovigilância do Bairro Alto entrou em funcionamento há quatro anos, mas os comerciantes dizem que as câmaras instaladas não funcionam e queixam-se de inação da polícia, opinião que não é partilhada pela Junta de Freguesia.
