Era o desfecho que se esperava.
Apesar de segunda-feira ter recorrido ao subterfúgio de considerar o texto de Marcelo Rebelo de Sousa "rico”, “inovador" e até "criativo" para não se pronunciar precocemente, restavam poucas dúvidas de que António Costa iria opôr-se à decisão do Presidente da República. Esta, recorde-se, foi a de promulgar os três diplomas destinados a aumentar os apoios sociais devido à pandemia, aprovados pela Assembleia da República com a oposição do PS.
Os sinais tinham sido dados desde domingo, tanto por constitucionalistas que alertavam para a falta de validade dos argumentos de Marcelo para aprovar as leis, como pelo ministro das Finanças, João Leão, que ontem referiu em entrevista à RTP que o que estava em causa não era "tanto o impacto financeiro da medida", mas sim "o princípio, porque a Constituição é muito clara ao dizer que o Parlamento não pode, durante a execução orçamental, aprovar medidas com impacto na despesa ou na receita".
Vinda do ministro que gere as contas — e, portanto, a execução orçamental — do Governo, dificilmente António Costa iria contrariar esta posição quando hoje à tarde falou ao país.
"A nossa Constituição é muito clara na repartição de poderes. O parlamento é soberano na aprovação do Orçamento e o Governo é totalmente responsável pela sua execução. Por isso, uma vez aprovado o Orçamento, a Assembleia [da República] não pode nem aumentar a despesa nem diminuir a receita previstas nesse Orçamento", alegou o líder do executivo.
O argumentário do primeiro-ministro baseou-se sobretudo na chamada “lei-travão”, o n.º 2 do artigo 167.º da Constituição, que diz que os deputados e grupos parlamentares "não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".
Por considerar as medidas inconstitucionais, Costa anunciou que foram enviadas para o Tribunal Constitucional "com caráter de urgência" para serem alvo de fiscalização sucessiva.
No entanto, ao longo do discurso — e especialmente depois das respostas aos jornalistas — ficariam cada vez mais transparentes as razões para este "veto". Depois de ter sido forçado a dar o braço a torcer nas negociações do Orçamento Suplementar no ano passado perante a maioria parlamentar, o Governo não quis que esse "precedente se torne um costume".
Por outro lado, o próprio primeiro-ministro admitiu que caso os juízes do Palácio Ratton declarem as medidas inconstitucionais, tal não terá efeito retroativo. Ou seja, forçado a prestar esses apoios para já, o Governo não vai obrigar os beneficiários desses apoios sociais a devolvê-los à Segurança Social.
Tudo resumido, os apoios mantém-se e o Governo vai ter de abrir os cordões à bolsa num futuro próximo, o que significa que esta medida foi, acima de tudo, uma demonstração de força do executivo perante a Assembleia da República, alicerçada pela noção de que a Constituição está do seu lado.
Os efeitos desta decisão são imprevisíveis, já que o Governo é minoritário e dependerá até pelo menos 2023 dos partidos que se arrisca agora a alienar para aprovar os Orçamentos do Estado. A medida, de resto, foi mal recebida pelas forças políticas, que a caracterizaram de um “erro”, a busca de uma “querela política” ou mesmo o sinal do isolamento do PS.
Mas antes mesmo das negociações de possíveis Orçamentos, já existem outros desafios à porta: foi hoje aprovada uma extensão das moratórias privadas por seis meses. O projeto de lei, do PCP, mereceu apoio generalizado à exceção, lá está, do PS. Preveem-se assim mais choques duros entre os socialistas e restante plenário.
A incógnita, porém, não se fica por aqui. Na noite em que foi reeleito, Marcelo Rebelo de Sousa deixou nas entrelinhas que não seria tão benemérito para com a atuação do Governo neste seu segundo mandato. O facto de ter permitido a aprovação destes diplomas à revelia do executivo tem sido encarado como um primeiro sinal disso mesmo.
Serão os próximos anos mais crispados? Costa tentou hoje pôr sal na fervura, atribuindo às ações de Marcelo uma forma de procurar "limitar os danos constitucionais destas leis ao propor uma interpretação que esvazia o seu efeito prático". Além disso, negou expressamente haver conflito institucional entre São Bento e Belém.
A esta decisão do Governo Marcelo ainda não respondeu. Os atos, porém, contam muitas vezes mais do que as palavras. Os "precedentes" estão instalados, faltará medir as suas consequências.
