A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias entra em vigor na sexta-feira, enquanto o diploma que altera a Lei das Finanças Locais vigora a partir de janeiro de 2019, segundo o Diário da República de hoje.
O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, assegurou hoje que o parlamento não vai levantar obstáculos a uma rápida resposta às pessoas afetadas pelo incêndio que lavrou uma semana na serra Monchique.
A Frente Comum entregou hoje no Parlamento uma petição com quase 12 mil assinaturas contra a lei que suspende a atribuição de indemnização a um trabalhador da função pública que tenha uma doença ou um acidente de trabalho e fique incapacitado.
Os deputados fazem, na quarta-feira, uma “maratona” para votar cerca de 140 iniciativas, entre votos de pesar, resoluções, projetos e propostas de lei, incluindo a lei de finanças locais e regras do alojamento local.
O parlamento aprovou hoje por unanimidade dois votos de condenação pela agressão racista a uma jovem de origem colombiana por um segurança privado ao serviço de uma empresa de transportes públicos do Porto.
A comissão parlamentar de economia deverá votar na próxima semana a proposta de alteração ao Código da Publicidade que pretende proteger as crianças da exposição a publicidade a produtos alimentares com elevado teor de açúcar, sal ou gordura.
O parlamento aprovou hoje por unanimidade um voto de saudação pela retirada da transsexualidade da classificação internacional das doenças da Organização Mundial de Saúde (OMS).
O parlamento aprovou hoje, em votação final global, projetos do PCP e do CDS-PP que preveem a atualização anual, em função da inflação, dos honorários dos advogados, no âmbito do apoio judiciário.
O CDS-PP vai propor que sejam votados, ainda hoje, os projetos de lei referentes à eliminação do adicional ao Imposto Sobre os Combustíveis (ISP), na Assembleia da República.
Parlamento chumba despenalização da eutanásia. 229 deputados votaram esta terça-feira os quatro projetos de lei do PAN, BE, PS e PEV sobre a despenalização da morte medicamente assistida.
O ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, escusou-se hoje a esclarecer a data em que renunciou ao cargo de sócio-gerente da sociedade “Prática Magenta”, remetendo para “as duas declarações” que fez no registo de interesses na Assembleia da República.
O parlamento português aprovou hoje, com votos contra de PSD e CDS-PP e abstenção de seis deputados socialistas, um voto do PCP que “insta o Governo português a tomar medidas diplomáticas de condenação de Israel pela repressão do povo palestiniano”.
A conferência de líderes parlamentares decidiu hoje remeter o parecer da subcomissão de ética sobre apoios a viagens de deputados ao conselho de administração da Assembleia da República, ficando a aguardar as suas "conclusões".
Os promotores da “campanha por outra lei da nacionalidade” vão manter a exigência de ser atribuída nacionalidade portuguesa a quem nasce em Portugal e marcaram uma concentração na quinta-feira em frente da Assembleia da República.
Mais de uma centena de imigrantes estão hoje concentrados em frente à Assembleia da República para protestarem contra a falta de documentos e serão recebidos pelos grupos parlamentares do BE, PCP e PS, disse fonte da associação solidariedade imigrante.
Os deputados da comissão de orçamento e finanças aprovaram hoje o requerimento do PCP para que sejam conhecidos os maiores devedores aos bancos apoiados pelo Estado ou que foram alvo de medidas de resolução.
A Assembleia da República aprovou hoje a realização de uma audição parlamentar urgente do ex-comandante operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) António Paixão para esclarecer a sua recente demissão.
O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, foi hoje submetido “com sucesso” a uma nova intervenção cirúrgica pulmonar, conforme previsto, informou à Lusa o seu gabinete.
O presidente do PSD, Rui Rio, anunciou hoje, no distrito de Leiria, que o partido vai solicitar formalmente na Assembleia da República o nome dos 50 maiores devedores da Caixa Geral de Depósitos (CGD).
O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) quer que os graus obtidos antes da integração na carreira passem a contar para a progressão de escalões, tendo pedido a intervenção dos grupos parlamentares.
A subcomissão de Ética vai interpretar a resolução do parlamento que regula os apoios às viagens dos deputados das regiões autónomas e a legislação do subsídio de mobilidade dos residentes insulares e pronunciar-se sobre uma eventual alteração legal.
O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, declarou hoje que os deputados das regiões autónomas "não infringiram nenhuma lei nem nenhum princípio ético, nem nesta nem em qualquer legislatura", relativamente às despesas de deslocação.
O deputado social-democrata eleito pela Madeira Paulo Neves só tomará uma decisão sobre os apoios do Estado às viagens entre a região e o continente depois de a Subcomissão de Ética se pronunciar sobre o caso.
O PSD requereu hoje que a Subcomissão de Ética se pronuncie “com caráter de urgência” sobre a eventual duplicação de apoios pagos a deputados eleitos pelos Açores e Madeira.
