A Autoridade Tributária e Aduaneira anunciou ter apreendido quase 269 mil cigarros e 48 toneladas de folha de tabaco cuja introdução ilícita no mercado português resultaria numa fuga aos impostos superior a 10 milhões de euros.
O sistema 'e-fatura', que cumpre no domingo três anos de existência, foi criado pelo anterior governo PSD/CDS como medida de combate à fraude e evasão fiscal.
Os contribuintes que perderam o direito à isenção de IMI em 2012 mas que só agora tomaram conhecimento disso terão um intervalo de "pelo menos seis meses" entre os prazos de pagamento do imposto, segundo o Ministério das Finanças.
O período de adesão ao chamado ‘perdão fiscal’ teve início em 4 de novembro e terminava na terça-feira, mas o Governo decidiu alargar esta fase até hoje, “tendo em conta a forte procura dos contribuintes”.
Os contribuintes com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social têm até hoje para aderir ao Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), beneficiando de um perdão total ou parcial dos juros e custas.
Um dos homens mais fortes dentro do Partido Comunista, Francisco Lopes subiu ao púlpito do XX Congresso do PCP para sublinhar a luta feita pelos comunistas em Portugal até hoje, criticar as leis que atormentam as contas e o património do partido e sublinhar as possibilidades do novo momento da polít
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) divulgou que a carga fiscal aumentou 0,3 pontos percentuais em Portugal em 2015 face a 2014, atingindo os 34,5% do PIB, o que coloca o país na 16.ª posição.
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) está preocupada com o aumento do número de organismos com acesso à base de dados do fisco, previsto no Orçamento do Estado, e que "ameaça a privacidade" dos cidadãos.
Os partidos que suportam o Governo no parlamento - PS, Bloco de Esquerda e PCP - aprovaram hoje o novo adicional ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), que entrará em vigor com o orçamento do próximo ano.
As receitas com impostos e contribuições sociais em Portugal representavam, em 2015, 37% do PIB, ligeiramente abaixo dos 37,1% em 2014 e acima dos 33,7% em 2010, segundo dados hoje relevados pelo Eurostat.
As alterações ao adicional ao IMI vão representar uma redução da ordem dos 30 milhões de euros em relação à projeção inicial da receita fiscal, disse hoje o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.
O PS propôs que as conservas de ostras sejam tributadas a 13% em sede de IVA, que os medidores da diabetes passem para a taxa reduzida (de 6%) e que as próteses dentárias fiquem isentas daquele imposto.
A sobretaxa de IRS para os contribuintes do segundo escalão de rendimentos vai acabar já em janeiro e não em março, conforme estava inicialmente previsto, confirmou hoje à agência Lusa com fonte ligada às negociações.
O ministro das Finanças, Mário Centeno, admitiu hoje no Parlamento que os imóveis dedicados ao comércio ficarão de fora do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), indo ao encontro das reivindicações do setor.
Os serviços de finanças estão a acelerar o envio de notificações aos contribuintes com dívidas fiscais relativas a 2012 para evitar a caducidade do prazo de cobrança, noticia hoje o Público, citando um documento da diretora-geral da autoridade tributária.
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) quer que o IVA da iluminação pública e dos transportes escolares seja reduzido para a taxa mínima, disse hoje em Coimbra o presidente daquela organização, Manuel Machado.
O candidato republicano às eleições presidenciais dos Estados Unidos, Donald Trump, disse hoje que criará uma taxa de 35% para as empresas norte-americanas que despeçam trabalhadores para deslocalizar a produção para o estrangeiro.
O executivo apresentou hoje um regime transitório que permite aos contribuintes que apresentaram a declaração de rendimentos de 2015 fora de prazo serem tributados pelo regime de tributação conjunta, corrigindo uma "flagrante injustiça" criada pela Reforma do IRS em 2014.
Os contribuintes com dívidas ao Fisco e à Segurança Social com imóveis até um milhão de euros podem vir a pagar duas vezes mais IMI no próximo ano do que pagaram em 2016, segundo simulações da consultora EY . Veja as simulações.
A Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares (FIPA) apelou hoje ao Governo e ao Parlamento para que reavaliem o imposto sobre os refrigerantes incluído no Orçamento de Estado para 2017, considerando-o “discriminatório, populista e sem qualquer efeito comprovado ao nível da saúde pública”.
Estas são as principais alterações no que respeita a impostos previstas na proposta de Orçamento do Estado de 2017 entregue hoje na Assembleia da República.
A tributação dos refrigerantes através do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) vai traduzir-se no aumento de 15 ou de 30 cêntimos no preço final de uma garrafa de 1,5 litros, segundo a Deloitte.
O primeiro-ministro anunciou hoje que o imposto sobre o património, a incluir na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, servirá para reforçar a sustentabilidade da Segurança Social e não para pagar despesa do ano que vem.
