As empresas que aumentem salários ao "universo de trabalhadores" em pelo menos 5% em 2024 podem atribuir uma remuneração aos seus funcionários a título de participação de lucros, isento de IRS, segundo uma proposta orçamental do PS aprovada hoje.
Os deputados aprovaram hoje a eliminação da norma da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) que previa que o Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros matriculados até junho de 2007 aumentasse 25 euros no próximo ano.
A retenção na fonte do IRS dos trabalhadores por conta de outrem que vivem em casa arrendada vai ter uma redução adicional de 40 euros em 2024, foi hoje aprovada nas votações na especialidade do Orçamento do Estado (OE2024).
A medida que aumenta para 5.000 euros o limite até ao qual doações entre pais e filhos ou casais não tem de ser declarada para Imposto do Selo foi hoje aprovada durante as votações na especialidade do OE2024.
Os rendimentos não sujeitos a IRS de valor superior a 500 euros e os ativos detidos em territórios ou países considerados 'offshore' vão passar a ter de ser reportados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A aquisição, instalação, manutenção e reparação de equipamentos para captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica vão passar a pagar taxa reduzida de IVA (6%), segundo uma proposta de alteração ao OE2024 do Livre hoje aprovada.
A limitação às rendas habitacionais da descida de 28% para 25% da taxa especial de IRS sobre as rendas foi hoje aprovada pelos deputados durante as votações na especialidade do Orçamente so Estado para 2024 (OE2024).
A norma que prolonga até 2026 o regime fiscal dirigido a ex-residentes e que cria um limite máximo para os rendimentos abrangidos por este regime foi hoje aprovada nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).
O parlamento voltou hoje a chumbar um teto para o aumento das rendas, tendo o Governo explicado que o objetivo é estabilizar o mercado perante críticas do PCP e BE pela falta de respostas para a “situação dramática” dos inquilinos.
No dia em que a maioria absoluta do PS aprovou quatro dezenas de propostas da oposição de alteração ao Orçamento do Estado, o Livre voltou a ser o partido com o maior número de medidas viabilizadas, totalizando 13.
O PCP conseguiu hoje aprovar uma proposta orçamental para a abertura de pelo menos 150 novas salas na rede pública do pré-escolar no próximo ano, devendo o Governo assegurá-lo em articulação com os municípios.
A fruta da época e das diversas regiões do país vai passar a estar incluída diariamente no próximo ano em todas as refeições escolares fornecidas em estabelecimentos de ensino público, segundo uma proposta de alteração orçamental hoje aprovada.
O secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, admitiu hoje, no parlamento, avaliar propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) dos vários partidos para baixar os preços dos transportes públicos.
O levantamento exaustivo por parte do Governo dos edifícios devolutos do Estado que possam ser adaptados para residências de estudantes foi hoje incluído no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) graças a uma proposta do Livre.
O Governo timorense entregou hoje no parlamento a proposta de lei do Orçamento Geral do Estado de 2024, com um valor total de 1,78 mil milhões de euros e que prioriza o "investimento público" e o "crescimento económico".
As votações na especialidade da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) iniciam-se hoje, com os deputados a debaterem e votarem as mais de 1.900 propostas de alteração ao documento, naquele que é um novo recorde.
O parlamento arranca hoje com a "maratona" de discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado de 2024 (OE2024), que tem aprovação garantida em votação final global, pela maioria absoluta do PS.
Os aumentos salariais da função pública para 2024, num mínimo de 52,63 euros ou 3%, sendo a remuneração base de 821,83 euros, foram hoje publicados em Diário da República.
A subida da tributação das cigarrilhas prevista no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) vai ser feita de forma faseada ao longo dos próximos três anos, segundo uma proposta de alteração do PS.
O PCP saudou hoje o recuo no agravamento do IUC, proposto pelo PS, mas considerou que não apaga “as características essenciais” do Orçamento do Estado, que disse não responder aos problemas do país e conter “injustiças fiscais”.
O ministro das Finanças defendeu hoje que os oito anos da governação do PS demonstram uma derrota ideológica dos que defendiam a impossibilidade da consolidação de contas públicas sem cortar rendimentos.
O ministro das Finanças, Fernando Medina, adiantou hoje que o futuro do fundo dos excedentes orçamentais será determinado pelo próximo governo, que poderá constituí-lo ou deixá-lo pelo caminho.
O Chega vai entregar "mais de 400 propostas" de alteração ao Orçamento do Estado para o próximo ano, anunciou hoje o líder, indicando que se trata do "esqueleto" do que será um eventual orçamento retificativo apresentado pelo partido. Por sua vez, o Livre pretende apresentar cerca de 130.
