O parlamento agendou audições com 31 entidades, desde inquilinos a proprietários, e pediu parecer por escrito a outras 14 instituições sobre os projetos para a Lei de Bases da Habitação, prevendo ainda a realização de três audições públicas.
Um requerimento para a audição dos ministros da Administração Interna e das Finanças na Assembleia da República foi hoje aprovado, por maioria, no âmbito da apreciação parlamentar de sete diplomas setoriais da descentralização de competências para as autarquias.
O projeto de lei do PAN para criar os "Vistos Green", um regime de autorização de residência assente em investimento em projetos ecológicos, foi hoje aprovado na generalidade, tendo sido rejeitada a proposta bloquista para eliminar os "Vistos Gold".
O projeto de lei para a regularização de imigrantes sem documentos legais, mas que trabalhem, ou vivam em Portugal em permanência desde julho de 2015, foi hoje aprovado no parlamento, na generalidade, só com votos contra de CDS-PP.
O parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, uma lei do Governo que alarga a criminalização de atividades de financiamento e apoio a ações de treino ou de recrutamento de organizações classificadas como terroristas pela União Europeia.
O parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, com a abstenção do PS, um diploma que obriga os bancos a comunicarem ao fisco as contas bancárias com saldo superior a 50 mil euros.
O PEV criticou esta quinta feira o Governo pela farsa "absolutamente inadmissível" de ter decidido a localização do novo aeroporto no Montijo sem o estudo de impacto ambiental, garantindo o ministro da tutela que será cumprida "integralmente a legislação ambiental". O PSD e o CDS-PP acusaram o Gover
PS e PSD recusaram esta quinta-feira a proposta do PCP para acelerar a votação, no parlamento, do diploma sobre o enriquecimento injustificado, sem esperar pelo fim dos trabalhos da comissão da transparência.
A Assembleia da República discute esta quinta-feira as propostas do Bloco de Esquerda e do PAN para alterações ao código penal de forma a que o consentimento da vítima seja determinante para que seja considerado crime de violação.
O diretor do Museu Nacional de Arte Antiga (MNAA), António Filipe Pimentel, deverá ir ao Parlamento explicar aos deputados porque é que deixará o cargo em junho, segundo um requerimento aprovado hoje pelos deputados.
O parlamento aprovou hoje um requerimento do PCP para a audição do conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) devido à “apologia do fascismo e do racismo através da comunicação social”.
A Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças vai pedir à Procuradoria-Geral da República (PGR) o acesso ao relatório da auditoria feita à gestão da CGD entre 2000 e 2015, depois de o banco público ter novamente recusado o acesso.
O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a criação de dois grupos de trabalho, um para rever o Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT) e outro para ampliar o projeto-piloto do cadastro a todo o país.
As propostas do Governo que alteram o regime da atividade da segurança privada e as medidas de segurança obrigatórias para bares e discotecas são hoje discutidas no parlamento com a presença do ministro da Administração Interna.
Os diplomas setoriais da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais vão ser hoje objeto de apreciação parlamentar, solicitada por PCP, BE e CDS-PP, que criticam o processo de descentralização, mas divergem na suspensão dos decretos.
A Assembleia da República vai debater a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada em 13 de dezembro em Conselho de Ministros, no dia 23 de janeiro, decidiu hoje a conferência de líderes parlamentares.
O parlamento discute hoje a criação da Lei de Bases da Habitação, com projetos de PS, PCP e BE, que propõem a requisição de habitações devolutas e a impenhorabilidade de casas para satisfação de créditos fiscais ou contributivos.
O primeiro-ministro já disse aos deputados do PS que há quase 40 leis para aprovar até julho no parlamento e algumas delas podem obrigar a uma geometria variável de apoios, à esquerda e à direita.
Os diplomas de alteração do regime das armas e munições hoje discutidos na Assembleia da República baixaram à comissão para discussão na especialidade durante 90 dias.
A Assembleia da República aprovou uma proposta de lei do Governo que determina a cessação de vigência de centenas de decretos-lei publicados entre 1975 e 1980, apenas com a abstenção de PSD e CDS-PP.
O parlamento rejeitou esta sexta-feira uma resolução do Bloco de Esquerda que propunha a reabertura do Hospital Militar de Belém para apoio à população envelhecida, a militares e ex-militares e cuidados continuados.
A Assembleia da República rejeitou esta sexta-feira projetos-lei de BE, PEV e PAN que visam o reforço da resistência sísmica dos edifícios e frações habitacionais.
O parlamento debate esta sexta-feira as alterações à lei das armas para a adequar às normas europeias, com BE, PEV, PCP e PAN a defenderem campanhas de sensibilização e prazos para entrega voluntária de armas de fogo e munições.
O primeiro debate quinzenal de 2019 com o chefe do executivo, António Costa, foi hoje agendado para 11 de janeiro, tendo sido marcado para o início desse mês a discussão dos projetos sobre lei de bases da habitação.
