"Habemus Orçamento". Aqui fica o essencial das contas de 2020

16 dez 2019 23:20

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Cumpriu-se a tradição. O ministro das Finanças já entregou na Assembleia da República a proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020), a tal "pen" com as contas públicas do próximo ano. Segue-se a discussão na generalidade no parlamento, nos dias 9 e 10 de janeiro, e depois a votação final no dia 6 de fevereiro. Para que não se perca nas propostas e seus detalhes, aqui fica um dossiê ponto por ponto.

(última atualização às 08h25)

Saúde

Governo vai eliminar as taxas moderadoras nas consultas nos centros de saúde, mas de forma faseada, e promete alargar o Programa Nacional de Vacinação, a que corresponde um investimento de quase 11 milhões de euros;
O Governo prevê investir mais de 100 milhões de euros no próximo ano em seis novos hospitais, projetando um investimento global de 950 milhões até 2023 na construção das novas unidades;
O orçamento da Saúde para 2020 aumenta 941 milhões de euros face ao orçamento inicial de 2019, o que representa um crescimento de 10% e se traduz numa despesa consolidada de 11.225,6 milhões de euros.
O Governo quer criar um novo modelo de governação do Serviço Nacional de Saúde para gerir melhor os seus recursos e prestar “melhores cuidados de saúde";
O Governo compromete-se a criar no próximo ano 800 novas camas de internamento em cuidados continuados e paliativos, bem como 200 “novas respostas” na área da saúde mental, que passam também por equipas comunitárias;
O Governo pretende implementar em 2020 um conjunto de projetos piloto para enquadramento e acompanhamento dos cuidadores informais, incluindo a atribuição de um subsídio de apoio;
Os hospitais passam a ter no próximo ano o dobro do tempo para contraírem novas dívidas sem terem uma previsão de receita. Atualmente, a lei define que os hospitais não podem contrair nova dívida sem “a previsão da receita efetiva própria” que permita saldar os pagamentos em atraso nos três meses seguintes.
As faturas que não forem submetidas no sistema e-fatura ou em que os cuidados de saúde prestados não forem claros não serão financiadas pela ADSE;
As empresas de dispositivos médicos que forneçam o Serviço Nacional de Saúde (SNS) terão de pagar uma contribuição extraordinária em 2020. Este regime de contribuição visa “garantir a sustentabilidade do SNS”. A receita obtida é consignada a um fundo de apoio à compra de tecnologias de saúde inovadoras para o SNS, que terá de ser criado;
O Governo está autorizado a avançar com melhores remunerações a profissionais na urgência. Isto é, os profissionais que fazem serviço de urgência vão receber mais pelas horas extra para compensar pela “penosidade e carga associada” ao trabalho.

IRS

Mais 30 mil famílias isentas de IRS no próximo ano;
O Governo optou por manter inalterados os escalões de rendimento do IRS em 2020, mas vai atualizar os respetivos limites em 0,3%, um valor igual ao proposto para a atualização dos salários dos funcionários públicos;
O Governo vai aumentar a dedução no IRS para os filhos até aos três anos de idade, que em 2020 sobe de 126 euros para os 300 euros a partir do segundo dependente;
Os rendimentos auferidos por jovens entre os 18 e os 26 anos vão beneficiar de uma isenção parcial de IRS nos três primeiros anos de trabalho. Em causa está a atribuição de uma isenção de IRS sobre 30% do rendimento auferido no primeiro ano de atividade, de 20% no segundo e de 10% no terceiro, em relação a rendimentos de trabalho dependente (Categoria A);
O Governo vai manter, em 2020, a disposição que permite aos contribuintes recusar o valor das deduções com educação, saúde e casa calculado pelo fisco e indicar o valor que consta das faturas que guardaram durante o ano.
O Governo quer criar uma dedução de até 1.000 euros em IRS para aquisição, pelas famílias, de unidades de produção renovável para autoconsumo e de sistemas de aquecimento eficiente;
Trinta por cento dos donativos concedidos à fundação que vai preparar, organizar e coordenar a Jornada Mundial da Juventude a realizar em 2022, em Lisboa, vão ser dedutíveis no IRS;

IRC

O Governo pretende aumentar o limite máximo para a taxa reduzida de IRC de 12,5% das micro, pequenas ou médias empresas que se localizem em territórios do interior do país, de 15.000 para 25.000 euros de matéria coletável;
Medidas de desagravamento fiscal das empresas valem 58,5 milhões de euros;
O Governo pretende aumentar em 20% o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos que micro e PME’s podem deduzir à coleta do IRC, de 10 para 12 milhões de euros;
Benefícios que iam caducar no final deste ano prorrogados até dezembro de 2020. Entre estes benefícios está a isenção de IRS ou IRC para credores do Estado, regiões autónomas ou autarquias dos juros dos empréstimos e rendas de locação de equipamentos importados ou ainda isenção de IRC aos rendimentos de capitais das comissões, entre outros, que pode consultar aqui;

IVA

O Governo fica autorizado a alterar o regime do IVA aplicado à eletricidade. A ideia é a taxa variar em função do consumo, permitindo a tributação reduzida ou intermédia aos fornecimentos com potência contratada de baixo consumo. Esta medida fica sujeita à 'luz verde' de Bruxelas. De recordar que a taxa do IVA na eletricidade aumentou de 6% para 23% em 2011, no âmbito das medidas de austeridade tomadas durante o resgate financeiro;
Os laboratórios científicos passam a beneficiar da restituição do IVA pago na compra de equipamentos ou reagentes;

IMI

Os prédios classificados como monumentos nacionais de interesse público ou de interesse municipal voltam a pagar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);
Os terrenos para construção com aptidão para uso habitacional localizados em zonas de pressão urbanística e devolutos há mais de dois anos vão passar a estar sujeitos a uma taxa agravada de IMI

Consumo

Os veículos ligeiros a gasóleo ficam sujeitos a um “agravamento de 500 euros no total do imposto a pagar”;
O Governo quer aumentar a taxa de imposto sobre sumos e refrigerantes com mais açúcar;
O Governo quer aumentar impostos sobre o tabaco e cobrar um imposto específico sobre o tabaco aquecido;
Embalagens descartáveis de refeições vão ser tributadas;
O Governo vai voltar a penalizar o crédito ao consumo, aumentando o Imposto do Selo sobre estes contratos;

Habitação

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai ter um orçamento de 180 milhões de euros, dos quais 150 milhões de euros para investimento em políticas habitacionais;
Os contratos destinados à promoção de habitação acessível ou pública ou alojamento estudantil vão ficar excluídos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas;
Os bancos vão deixar de beneficiar de isenção no IMT nas aquisições em que o comprador seja uma entidade com quem tenham relações especiais ou residente num paraíso fiscal;
As transações de imóveis de valor superior a um milhão de euros vão passar a pagar uma taxa de 7,5% de Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT);
Os rendimentos prediais obtidos nos programas municipais de oferta para arrendamento habitacional a custos acessíveis vão ficar isentos de tributação em IRS e em IRC, segundo a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2020 (OE2020);

Administração pública

O Governo confirma a atualização salarial da função pública em 0,3% no próximo ano e compromete-se com aumentos de pelo menos 1% em 2021;
Os gestores das empresas públicas que agravarem os pagamentos em atraso no próximo ano podem ser demitidos, salvo decisão em contrário do ministro das Finanças;
O Governo vai apresentar no primeiro trimestre do próximo ano um plano para aprofundar a transformação digital na Administração Pública, onde se inclui a renovação do Simplex;
Os prémios de desempenho na administração pública, equivalentes a um salário base, vão voltar a ser pagos na totalidade no próximo ano "dentro da dotação inicial aprovada para o efeito";
A Presidência da República mantém no Orçamento do Estado para 2020 a dotação do ano anterior, enquanto a da Assembleia da República diminui em cinco milhões de euros e a do Tribunal Constitucional sobe dois milhões;
O Governo mantém a orientação de limitar o acréscimo do endividamento financeiro para a maioria das empresas do Setor Empresarial do Estado;

Recibos Verdes

O Governo vai alterar no próximo ano o regime contributivo dos trabalhadores independentes com atividade sazonal;
As empresas responsáveis por mais de 50% do rendimento anual dos recibos verdes vão poder pagar a prestações as contribuições dos trabalhadores independentes para a Segurança Social;

Empresas

As empresas que paguem os passes sociais aos seus trabalhadores vão poder deduzir aos seus lucros tributáveis 130% do custo que suportaram;
Plataformas de "crowdfunding" e semelhantes passam a ter de fazer retenção na fonte;
O Governo vai estudar novos modelos de incentivos à internacionalização das empresas no próximo ano. Assim, o executivo de António Costa fica "autorizado a criar novos benefícios fiscais que constituam um incentivo à exportação por parte das empresas portuguesas", lê-se no documento.
O Governo vai manter em 2020 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, mas inclui uma autorização legislativa para alterar as regras de incidência ou reduzir as taxas em função da diminuição da dívida tarifária do sistema elétrico. Esta contribuição extraordinária, em vigor desde 2014, que tem sido contestada pelas várias empresas do setor.
O Governo vai voltar a conceder um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira;

Segurança Social

O Governo estima que a receita com contribuições e quotizações para a Segurança Social aumente 6,3% no próximo ano, atingindo 19,5 mil milhões de euros;
O Governo pretende em 2020 criar o complemento-creche, para entrar em vigor no próximo ano letivo, com impacto financeiro de 30 milhões de euros;
A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2020 prorroga a atribuição do subsídio social de desemprego a desempregados de longa duração com mais 52 anos de idade e a majoração do subsídio para famílias de desempregados ou monoparentais;
A Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações vão poder recuperar o valor das pensões pagas após a morte do beneficiário através de débito na conta onde o pagamento foi feito, tendo três meses para o fazer;
O Governo vai reforçar o aumento das pensões contributivas de valor mais baixo para "combater a pobreza" nos idosos;
O Instituto de Segurança Social vai celebrar protocolos para o financiamento de projetos que assegurem o apoio técnico e social a pessoas em situação de sem-abrigo. Está ainda prevista a implementação de uma plataforma eletrónica para monitorização e acompanhamento das pessoas em situação de sem-abrigo;
O saldo da Segurança Social deverá passar de um excedente de 0,8% do PIB em 2020 para um défice de 0,2% em 2030;

Ensino Superior

Governo vai destinar 31 milhões de euros para cobrir os custos da descida da propina máxima no Ensino Superior;
O OE prevê um aumento de 40,9 milhões para o ensino superior em relação ao ano passado, com reforço de verbas para as universidades e instituições politécnicas. No entanto, está previsto um corte na ação social;
O Governo quer aumentar o limite de despesa com contratações no ensino superior. O limite aumenta de 3% para 5%, face ao Orçamento do Estado de 2019, e até aos 3% as instituições não precisam de pedir “parecer prévio” aos ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
O Governo quer isentar do pagamento de compensações ao Estado os edifícios públicos que sejam afetos a residências universitárias;

Agricultura e Mar

O Ministério da Agricultura terá 1.175,3 milhões de euros para gastar em 2020, um aumento de 26,9% face à estimativa de 2019, o que equivale a mais de 249 milhões de euros;
O Ministério do Mar, liderado por Ricardo Serrão Santos, terá 134,1 milhões de euros para gastar em 2020, mais 76,1% em relação à estimativa para 2019, o que equivale a mais 57,9 milhões de euros;
O Governo estima investir, em 2020, cerca de 113 milhões de euros em projetos de regadio, mais 53 milhões de euros do que em 2019;
Governo vai destinar mais 29 milhões de euros em apoio à agricultura biológica;

Obras Públicas

O Governo assume como objetivo para 2020 o início da construção do aeroporto do Montijo, dando continuidade "a este importante" projeto e entrando "em definitivo na sua fase de implementação";
O OE prevê que o cancelamento da subconcessão rodoviária Algarve Litoral dê origem a uma indemnização total de 1.050 milhões de euros;
A conclusão das empreitadas de reparação e conservação das pontes 25 de Abril e do Guadiana, orçadas em seis e sete milhões de euros, respetivamente, enquadram-se nos principais investimentos da rodovia, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2020;
A proposta de Orçamento do Estado para 2020 prevê o investimento de 22 milhões de euros no Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) no próximo ano, o que representa 26% do total do projeto;

Transportes

As obras de expansão do Metropolitano de Lisboa, orçadas num total de 210 milhões de euros, vão arrancar no segundo semestre de 2020, quando inicialmente estavam previstas para o primeiro semestre deste ano;
O Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) tem em 2020 um reforço de 25%, para cerca de 130 milhões de euros;
O Governo prevê que o Plano Ferrovia 2020 execute, para o ano, 250 milhões de euros de investimento, de um total de 2,2 mil milhões de euros até 2023;
A CP – Comboios de Portugal receberá, do Fundo Ambiental, um valor até 5,1 milhões de euros para comprar comboios;
O Governo vai criar no próximo ano o Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público, especialmente dedicado aos territórios fora das áreas metropolitanas, no valor anual de 15 milhões de euros. O programa PROTransP tem vista “a descarbonização da mobilidade e à promoção do transporte público”, sendo o seu financiamento assegurado através da verba consignada ao Fundo Ambiental;
A proposta de Orçamento do Estado para 2020 prevê o investimento de 22 milhões de euros no Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) no próximo ano, o que representa 26% do total do projeto;

Cultura, entretenimento e media

Os espetáculos de tauromaquia vão estar sujeitos à taxa máxima de IVA (23%) e as entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários passam a integrar os serviços com taxa reduzida (6%);
A contribuição para o audiovisual (RTP) vai manter-se no próximo ano, à semelhança de 2019. Assim, o valor da contribuição para o audiovisual que consta na fatura de eletricidade vai manter-se em 2020 em 2,85 euros por mês;
O ministério da Cultura mantém a verba para a Lusa de 12,8 milhões de euros no próximo ano;
O OE2020 prevê uma despesa total consolidada de 523,4 milhões de euros no Ministério da Cultura;
Orçamento prevê o estabelecimento de "uma agenda para modernizar e transformar digitalmente museus, monumentos e palácios".
O Governo admite vir a promover alterações nos programas de apoio sustentado, desenvolvidos pela Direção Geral das Artes (DGArtes);

Ciência

De acordo com os quadros orçamentais divulgados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior, as dotações iniciais previstas para 2020 crescem na ciência 7,6%, para 685,7 milhões de euros, face a 2019.

Justiça

A despesa total consolidada da Justiça para 2020 é de 1.504,7 milhões de euros, representando um acréscimo de 7,3% face à estimativa para 2019;
O governo quer melhorar a prevenção e o combate à criminalidade e à corrupção, a proteção às vítimas de crime, a execução de penas e a reinserção social e continuar a desburocratização e informatização dos processos judiciais;
A partilha dos serviços de impressão, envelopagem e expedição postal no Ministério da Justiça e as notificações eletrónicas permitirão ao Governo arrecadar 8,2 milhões de euros;

Defesa

O OE prevê 2.445,7 milhões de euros para a Defesa Nacional, o que representa “um acréscimo de 23,1% face à estimativa de execução de 2019”;

Administração Interna

O orçamento da segurança interna para 2020 aumenta mais de 156 milhões de euros face ao orçamento inicial deste ano, um crescimento de 7,8% e uma despesa consolidada de 2,15 mil milhões de euros.
O Governo estima adquirir no próximo ano armamento e diversos equipamentos de proteção individual para as forças e serviços de segurança no valor de cerca de 5,2 milhões de euros;
As associações humanitárias dos bombeiros voluntários vão ter no próximo ano um orçamento de referência de cerca de 28 milhões de euros;

Turismo

Rendimento de alojamentos locais em zonas de contenção vai ser tributado em 50%;

Banca

O Governo estima que a recapitalização do Novo Banco pelo Fundo de Resolução seja de 600 milhões de euros em 2020;
O Governo prevê que os cofres públicos arrecadem 705 milhões de euros em 2020 com dividendos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e do Banco de Portugal;
A contribuição especial sobre o setor bancário vai manter-se no próximo ano. A contribuição sobre o setor bancário foi uma medida extraordinária instituída pelo executivo de José Sócrates em 2011, mas desde então todos os governos a mantiveram e até aumentaram, sendo calculada sobre os passivos dos bancos;
O Governo prevê que, em 2020, sejam recuperados 145 milhões de euros referentes à garantia prestada pelo Estado ao Banco Privado Português (BPP);

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério dos Negócios Estrangeiros prevê gastar em 2020 476,2 milhões de euros em 2020, mais 87,1 milhões que a despesa consolidada do ano anterior;

Desporto

O Governo pretende aperfeiçoar os programas de preparação olímpica e paralímpica e o combate ao racismo e violência no desporto, assim como à dopagem e à manipulação de resultados, de forma a afirmar Portugal no contexto desportivo internacional.

Municípios, freguesias e áreas metropolitanas

O Estado vai transferir mais de 300 milhões de euros para os municípios no âmbito da descentralização de competências nas áreas da educação, saúde e cultura;
Os municípios receberão 2,2 mil milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, mais 162 milhões do que em 2019;
As freguesias vão receber o montante global de 223,7 milhões de euros como subvenção geral através do Orçamento do Estado para 2020;
As Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e as comunidades intermunicipais vão receber cerca de 6,5 milhões de euros em 2020, mais 500 mil euros do que este ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2020;

Regiões Autónomas

A Região Autónoma dos Açores vai receber cerca de 293 milhões de euros em 2020, mais 8,6 milhões do que este ano;
A Região Autónoma da Madeira vai receber cerca de 228 milhões de euros, quase menos 20 milhões do que em 2019;
O novo Hospital Central da Madeira, obra orçada em cerca de 340 milhões de euros, vai ser cofinanciado em 50% pelo Governo da República;
As despesas das intervenções necessárias à recuperação dos danos causados pela passagem nos Açores do furacão Lorenzo ficam dispensadas da fiscalização prévia do Tribunal de Contas por dois anos;

Ambiente e floresta

O Governo quer reduzir de 50 milhões para 5 milhões de euros o montante total da linha de crédito para subvenções reembolsáveis aos municípios para limpeza da floresta;
O Governo vai reforçar para quatro milhões de euros os incentivos à aquisição de veículos elétricos por particulares e empresas;
O Governo quer criar em 2020 um “cluster” do lítio e da indústria das baterias e vai lançar um concurso público para atribuição de direitos de prospeção de lítio em nove áreas do país;
Edifícios do Estado e de institutos públicos e empresas públicas do setor empresarial do Estado (SEE) vão poder candidatar-se a um programa de remoção de amianto que pode ir até 100% de financiamento;
A despesa total prevista para a área do Ambiente e Ação Climática vai crescer 12,8%, para 2,76 mil milhões de euros, comparando com a estimativa para este ano;
O Governo tem prevista uma verba de cerca de 172 milhões de euros para a concretização de medidas no âmbito da proteção civil e da luta contra incêndios;
O Governo vai aumentar em 2020 a penalização à produção de eletricidade a partir de carvão no sentido de garantir que a política fiscal está alinhada com o objetivo da transição energética;
O Governo vai introduzir mais 200 veículos elétricos na administração pública, incluindo a local;
Governo vai destinar parte das receitas do imposto sobre gasóleo colorido ao Programa de Desenvolvimento Rural e ao Mar 2020;

Animais

Os centros de recolha oficial de animais vão ter uma verba de meio milhão de euros para apoio à esterilização de animais em 2020;

Outros

A proposta do Orçamento do Estado para 2020 prevê a apresentação de um estudo sobre o trabalho por turnos em Portugal, que terá como objetivo reforçar a proteção de quem trabalha neste regime laboral;
Governo vai criar Agenda para Inclusão das Pessoas com Deficiência e reforçar medidas para garantir os seus direitos;
A Caixa Geral de Aposentações (CGA) fica autorizada no próximo ano a prestar contas relativas a 2019 até 31 de maio, no âmbito do novo sistema de normalização contabilística;
O OE2020 2020 vai contemplar, pela primeira vez, verbas para as organizações não governamentais (ONG) que acolhem refugiados em Portugal;
O imposto especial de jogo online, que se aplica nos jogos de fortuna ou azar, vai aumentar de 15% para 25%;
O Governo prevê gastar até 23 milhões de euros em 2020 para preparar a presidência portuguesa da União Europeia, no primeiro semestre de 2021;
Antecipação de fundos para financiamento da Política Agrícola Comum deve ser regularizada até 2021, mas há limites para os valores executados em 2020;
O Governo vai preparar o regime jurídico das contraordenações económicas no próximo ano, assim como reforçar a ASAE.
As quatro sociedades Polis Litoral - Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste - têm o prazo de 31 de dezembro deste ano para a sua liquidação, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2020.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, procedeu à entrega formal da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2019 ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, às 23:18 desta segunda-feira.

Mário Centeno chegou à Assembleia da República acompanhado pela sua equipa do Ministério das Finanças, Ricardo Mourinho Félix (secretário de Estado Adjunto), João Leão (Orçamento), António Mendonça Mendes (Assuntos Fiscais) e Álvaro Novo (Tesouro), pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, e pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

O titular da pasta das Finanças dirigiu-se à sala de visitas do presidente da Assembleia da República, onde Ferro Rodrigues o aguardava.

O Governo entregou o primeiro orçamento da XIV legislatura e que tem inscrito um excedente orçamental, inédito em democracia. Assim, no cenário macroeconómico, o Governo antecipou um excedente orçamental de 0,2% e um crescimento económico de 1,9% para 2020, mantendo uma previsão de défice de 0,1% para este ano. O Governo antecipa ainda um défice estrutural nulo em 2020, cumprindo a regra europeia do saldo orçamental. Estima o Governo que o peso dos impostos e das contribuições sociais efetivas aumente para 35% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo ano.

O OE2020 começará a ser debatido em plenário, na generalidade, nos dias 09 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 06 de fevereiro.